Questões de Legislação Estadual do ano 2023

#Questão 926558 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Mato Grosso, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGER - Mato Grosso, Administração

Conforme a Lei Complementar Estadual n.º 112/2002,

A) tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano material.

B) o trabalho desenvolvido pelo servidor público deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio.

C) a moralidade da administração pública estadual se limita à distinção entre o bem e o mal.

D) nem toda ausência injustificada do servidor público de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público estadual.

E) os fatos e atos verificados na vida cotidiana do servidor público não poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

#Questão 926559 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Mato Grosso, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGER - Mato Grosso, Administração

No âmbito do estado de Mato Grosso, a criação de comissão de ética é

A) obrigatória em todos os órgãos e entidades do Poder Executivo, e facultativa nos demais poderes, cabendo a ela unicamente exercer função normativa em caráter abstrato.

B) obrigatória em todos os órgãos e entidades do Poder Executivo, bem como nos Poderes Legislativo e Judiciário, cabendo a ela orientar e aconselhar sobre a ética funcional do servidor.

C) facultativa em todos os poderes, cabendo a ela conhecer concretamente de atos passíveis de advertência ou censura ética.

D) facultativa em todos os poderes, cabendo a ela unicamente exercer função normativa em caráter abstrato.

E) obrigatória nos Poderes Executivo e Legislativo, cabendo a ela unicamente exercer função normativa em caráter abstrato.

#Questão 926600 - Legislação Estadual, Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), VUNESP, 2023, TJ-SP, Escrevente Técnico Judiciário

Considere que Isaias praticou infração disciplinar e em razão disso passou por uma sindicância que resultou na aplicação da pena de suspensão. Apesar de corretamente intimado da decisão, optou, na época, por não interpor recurso. Inconformado com a medida e diante de novos elementos de prova, decide pedir a revisão de sua pena.
Diante dessa situação hipotética e do disposto na Lei nº 10.261/68, é correto afirmar que

A) não será cabível o pedido de revisão, pois Isaias não interpôs todos os recursos cabíveis no respectivo processo disciplinar.

B) o pedido de revisão poderá resultar na agravação de sua pena, caso comprovado que a conduta se enquadra em tipo mais grave.

C) o pedido de revisão não comporta a produção de atos probatórios, devendo o interessado comprovar o direito líquido e certo da sua pretensão.

D) Isaias deverá ser representado necessariamente por advogado, cabendo a ele o ônus da prova dos fundamentos de seu pedido.

E) o pedido de revisão deverá ser apresentado no prazo de até 02 (dois) anos, a contar do trânsito em julgado administrativo da decisão.

#Questão 926601 - Legislação Estadual, Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), VUNESP, 2023, TJ-SP, Escrevente Técnico Judiciário

#Questão 926602 - Legislação Estadual, Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), VUNESP, 2023, TJ-SP, Escrevente Técnico Judiciário

Com base na Lei nº 10.261/68, a respeito “das práticas autocompositivas, do termo de ajustamento de conduta e da suspensão condicional da sindicância”, assinale a alternativa correta.

A) O conteúdo das sessões restaurativas é público, podendo ser utilizado como prova em processo administrativo ou judicial, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.

B) O encaminhamento às práticas autocompositivas importará a suspensão da instauração da sindicância ou do processo administrativo.

C) As práticas autocompositivas são orientadas pelos princípios da voluntariedade, da publicidade, do formalismo moderado e da consensualidade.

D) O encaminhamento do processo disciplinar às práticas autocompositivas se dará por despacho fundamentado e não suspenderá o prazo prescricional.

E) Para aplicação das práticas autocompositivas, é necessário que as partes reconheçam os fatos essenciais, sem que isso implique admissão de culpa.

Questões de Legislação Estadual do ano 2023

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