Questões de Legislação Estadual do ano 2023

#Questão 926943 - Legislação Estadual, Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais, CESPE / CEBRASPE, 2023, CGDF, Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento

A criação de regiões administrativas do Distrito Federal (DF) depende de lei aprovada pela

A) maioria simples dos deputados distritais, assim como a extinção de regiões administrativas.

B) maioria simples dos deputados distritais, ao passo que a extinção de regiões administrativas depende de lei aprovada pela maioria absoluta dos deputados distritais.

C) maioria absoluta dos deputados distritais, assim como a extinção de regiões administrativas.

D) maioria absoluta dos deputados distritais, ao passo que a extinção de regiões administrativas depende de lei aprovada pela maioria simples dos deputados distritais.

#Questão 926944 - Legislação Estadual, Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais, CESPE / CEBRASPE, 2023, CGDF, Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento

A Lei Orgânica do Distrito Federal assegura o exercício do

A) direito de petição, mediante o pagamento de emolumentos.

B) direito de petição, mediante o pagamento de taxa.

C) direito de representação, independentemente da garantia de instância.

D) direito de representação, mediante o pagamento de custas.

#Questão 927089 - Legislação Estadual, , UERJ, 2023, UERJ, 2023 - UERJ - Tradutor e Intérprete de Libras

#Questão 927090 - Legislação Estadual, , UERJ, 2023, UERJ, 2023 - UERJ - Tradutor e Intérprete de Libras

Nos processos administrativos, o dever de decidir por parte da administração pública exige motivação. Diante dessa necessidade, é correto afirmar que:

A) as motivações das decisões de órgãos colegiados proferidas oralmente não precisam constar da respectiva ata ou de termo escrito

B) as decisões que deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão, ou discrepem de pareceres oficiais, deverão ser motivadas

C) o uso de tecnologia que reproduza fundamentos das decisões na solução de vários assuntos da mesma natureza é vedado

D) a motivação não pode ser remissiva a fundamento de pareceres, informações, decisões ou propostas anteriores no processo

#Questão 927091 - Legislação Estadual, , UERJ, 2023, UERJ, 2023 - UERJ - Tradutor e Intérprete de Libras

Com base na lei nº 5.427/2009, que regulamenta os processos administrativos, responda a questão abaixo.

Servidor público concursado da Uerj descumpriu os deveres do funcionalismo público estadual. Consequentemente, foi aberto processo administrativo disciplinar para apuração da responsabilidade. Nesse caso, uma circunstância que sempre agrava a penalidade é a:

A) reparação espontânea do dano

B) colaboração com os agentes de fiscalização

C) realização da infração com abuso de confiança

D) comunicação prévia, pelo infrator, do risco de danos

Questões de Legislação Estadual do ano 2023

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