Advertência.

Suspensão.

Multa.

Demissão.

Cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

A licença maternidade será concedida à servidora gestante, por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, a contar da data do parto. No caso de adoção, a licença maternidade será de 60 dias

O dano sofrido no percurso entre a residência e o trabalho do servidor não é considerado acidente de serviço.

Serão considerados dependentes, para efeito de salário-família, os filhos e enteados somente até os 18 anos.

Quando o pai e a mãe forem servidores públicos e viverem em comum, o salário-família será pago a apenas um deles.

O afastamento do cargo efetivo, sem remuneração, acarreta a suspensão do pagamento do salário-família.

participar de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio, na qualidade de acionista, quotista ou comanditário.

aceitar comissão, emprego ou função de Estado estrangeiro.

promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

praticar usura.

proceder de forma desidiosa.

são inacumuláveis as sanções civis, penais e administrativas.

a obrigação de reparar o dano ao erário estendese aos sucessores e contra eles será executada, até o valor total do débito.

é vedada a instauração de sindicância sigilosa, devendo a portaria respectiva ser publicada no diário oficial do Estado.

no âmbito da sindicância somente é admissível a aplicação de penalidade de advertência. Na hipótese de ser necessária a aplicação de penalidade mais grave, será necessária a instauração de processo disciplinar.

a sindicância será concluída no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.

é admissível a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade.

a licença por motivo de doença em pessoa da família somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente ao exercício do cargo.

o servidor nomeado para o exercício de cargo em comissão que implique mudança de domicílio, não faz jus ao recebimento de ajuda de custo.

o servidor poderá converter 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário.

ao servidor afastado por licença é vedado o exercício de atividade remunerada.

o servidor adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo.

'"reintegração" é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.

a promoção é causa de vacância de cargo público.

a exoneração de servidor detentor de cargo de comissão deve ser precedida de procedimento administrativo, no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

a remoção é forma derivada de provimento de cargo público

No caso de revelia, será designado ex officio, pelo presidente da comissão processante, um defensor.

Tratando-se de crime praticado na esfera administrativa, compete à autoridade que determinar a instauração do processo administrativo adotar as medidas necessárias a que se instaure, simultaneamente, o inquérito policial.

A comissão processante será composta por três funcionários, devendo pelo menos dois deles ser estáveis.

Não há prazo para o requerimento de revisão do processo administrativo.