Questões de Concurso de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

601 Q718592

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

O servidor ocupante de cargo temporário do quadro da Administração Pública Direta do Estado de São Paulo vincula-se

A ao regime jurídico único estatutário de pessoal e ao regime geral de previdência social. B ao regime jurídico único celetista de pessoal e ao regime próprio de previdência social. C ao regime jurídico de pessoal estabelecido na lei que autoriza a contratação temporária e ao regime geral de previdência social. D ao regime jurídico de pessoal estabelecido na lei que autoriza a contratação temporária e ao regime próprio de previdência social. E ao regime jurídico-disciplinar celetista e ao regime complementar de previdência social.

602 Q718587

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: CKM Serviços

Com base na Lei n⁰ 10.261/68 e suas respectivas alterações, assinale a alternativa correta.

A O funcionário pode ser transferido, sem ser consultado, de um para outro cargo de provimento vitalício. B A reintegração deve ser feita a pedido do funcionário ou ex-officio. C O aproveitamento é o ato pelo qual o aposentado volta para o serviço público. D Os cargos cujas atribuições exijam experiência prévia do exercício de outro cargo são reservados para acesso. E A readmissão é a investidura em cargo mais compatível com a capacidade do funcionário.

603 Q718586

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: CKM Serviços

Segundo a Lei n⁰ 10.261/68 e suas respectivas alterações, em se tratando da aplicação das penas disciplinares, havendo mais de um infrator e diversidade de sanções, a competência será:

A Dos Secretários de Estado dos Chefes de Gabinete. B Da autoridade responsável pela imposição da penalidade mais grave. C Do Procurador Geral do Estado e dos Superintendentes de Autarquia. D Dos Diretores de Departamento e Divisão. E Dos Secretários de Estado e do Governador.

604 Q718585

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: CKM Serviços

Tendo em vista a Lei n⁰ 10.261/68 e suas respectivas alterações, assinale a alternativa correta.

A O direito de petição gratuito contra ilegalidade é assegurado apenas à pessoa física. B A Administração pode recusar-se a protocolar, encaminhar ou apreciar a petição, mediante justificativa. C O período de afastamento preventivo computa-se como de efetivo exercício, não sendo descontado da pena de suspensão eventualmente aplicada. D Uma vez determinada a pena disciplinar, o servidor não tem o direito de pedir reconsideração e recorrer de decisões. E A infração insuficientemente caracterizada pode ser apurada preliminarmente no prazo de 90 (noventa) dias.

605 Q718584

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: CKM Serviços

Quanto aos deveres e proibições dos funcionários, previstos na Lei n⁰ 10.261/68 e suas respectivas alterações, classifique as ações abaixo segundo sejam (D) dever ou (P) proibição.

(___) Fundar sindicato de funcionários ou deles fazer parte.

(___) Cumprir as ordens superiores, representando quando forem manifestamente ilegais.

(___) Fazer contratos de natureza comercial e industrial com o Governo, por si, ou como representante de outrem.

A sequência de classificação correta, de cima para baixo, é:

A (D); (D); (D) B (P); (P); (P) C (P); (P); (D) D (D); (P); (P) E (P); (D); (P)

606 Q718530

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Núcleo de Concursos e Promoção de Eventos (NUCEPE)

Acerca do regime jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, marque a alternativa CORRETA:

A Devidamente assistido, o maior de 16 (dezesseis) anos, poderá ser investido em cargo público em qualquer situação. B O servidor público estadual que possuir dependente com deficiência física, sensorial ou mental, quando comprovada por junta médica oficial, terá jornada de trabalho em regime de compensação. C Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo, independentemente de compensação de horário na repartição. D São requisitos básicos para a investidura em cargo público, dentre eles, a aptidão física e mental. E Sem qualquer prejuízo e considerado de efetivo exercício, poderá o servidor ausentar-se do serviço por 5 (cinco) dias consecutivos em razão de: casamento ou no caso do falecimento do cônjuge ou companheiro.

607 Q718529

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Núcleo de Concursos e Promoção de Eventos (NUCEPE)

Considerando o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí sobre os direitos e vantagens do servidor público, assinale a alternativa CORRETA.

A As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito mas servem de base para cálculo de quaisquer outras vantagens. B A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, não podendo exceder à importância correspondente a 6 (seis) meses. C Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até 03 (três) meses, para participar de cursos de capacitação profissional. D O servidor fará jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de 2 (dois) períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvados os casos em que haja legislação específica. A fruição dos 30 (trinta) dias deverá ocorrer de uma só vez, sendo vedado o parcelamento. E A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 3 (três) anos consecutivos, sem remuneração.

608 Q718522

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Epifânia Pessanha era titular de cargo efetivo de escrevente no Tribunal de Justiça do Amapá e se aposentou em 12 de março de 2017. À ocasião de sua aposentadoria, mantinha união estável não formalizada com Aristides Bisel, titular de cargo efetivo de auditor da receita estadual do Amapá, que estava em situação de atividade, por ocasião de seu falecimento, em 8 de janeiro de 2018. Em vista de tal situação, a servidora inativa

A deverá optar por um dos benefícios previdenciários, em razão da impossibilidade de acumulação de aposentadoria e pensão por morte. B receberá pensão, correspondente ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de 75% da parcela excedente a este limite. C não receberá pensão, pois somente a união estável reconhecida formalmente por meio de escritura pública legitima a companheira a obter o benefício. D receberá pensão, calculada de forma proporcional ao tempo de serviço do companheiro falecido, não podendo exceder a remuneração do cargo efetivo por ele ocupado, por ocasião do óbito. E não poderá acumular os benefícios de pensão e aposentadoria, pois os cargos em questão não eram acumuláveis em atividade, nos termos do art. 37, XVI da Constituição Federal.

609 Q718521

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com a Lei n.º 6.107/1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão, a reintegração ocorrerá em decorrência

A da elevação do servidor de uma classe para outra imediatamente superior, no mesmo cargo, dentro da mesma carreira. B da inabilitação do servidor em estágio probatório relativo a outro cargo. C da investidura do servidor estável em cargo de atribuições compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental. D do retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria. E da reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial.

610 Q718520

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere as seguintes situações hipotéticas envolvendo servidores públicos civis do Estado do Maranhão:

I. Marta é colocada à disposição do Estado de São Paulo.

II. Jaqueline é colocada à disposição do Governo Federal.

III. Hortência foi transferida a seu pedido do Município de Tutoia para o Município de Santa Inês.

De acordo com a Lei Estadual no 6.107, de 27 de julho de 1994, a ajuda de custo

A será concedida apenas na hipótese II. B será concedida em todas as hipóteses. C não será concedida em nenhuma das hipóteses. D será concedida apenas na hipótese III. E será concedida apenas na hipótese I.

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