A taxa de prevenção e extinção de incêndios será devida pelos proprietários e possuidores, a qualquer título, mas apenas de imóveis edificados.

É reduzida em 50% (cinqüenta por cento) a alíquota da taxa de prevenção e extinção de incêndios, quando aplicável sobre área de imóvel industrial, com serviço de prevenção e extinção de incêndios, próprios e oficializado, segundo as normas do Corpo de Bombeiro da Polícia Militar do Estado de São Paulo

O lançamento e arrecadação da taxa será feito em conjunto com os tributos imobiliários, aplicando-se à mesma, multa, prazos, formas de pagamento e demais disposições relativas àqueles tributos.

A base de cálculo da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndios é o valor estimado dos serviços, estipulado à razão de 0,1401 (um mil, quatrocentos e um décimos de milésimos) da Unidade Fiscal de Referência - UFIR, por quilometro quadrado ou fração de área afetada pela queimada.

Cadastrar seus pacientes, em geral mulheres e jovens, registrando os medicamentos usados e estimulando seu uso.

Notificar as reações químicas e qualquer desvio de qualidade e regularidade de medicamentos e outros produtos da drogaria em fichas próprias

Promover o uso racional de medicamentos e produtos no estabelecimento

Coordenar as aplicações de injetáveis realizadas exclusivamente pelos técnicos da farmácia

Estimular a venda de medicamentos no estabelecimento.

As boas práticas de controle de qualidade em laboratórios

O destino do lixo hospitalar no Paraná.

Normas de coleta de amostras biológicas no Estado do Paraná

O roteiro de inspeção para laboratório de análises clínicas

O roteiro para credenciamento de laboratórios

O Processo Fiscal poderá ser iniciado por auto de infração ou procedimento de ofício da administração, quando dispensado aquele.

O Processo Fiscal poderá ser iniciado por petição do contribuinte ou interessado, reclamando contra lançamento do tributo ou ato administrativo dele decorrente.

Da lavratura do auto, intimar-se-á os autuados para todos os atos tendentes à regularização da situação fiscal, que deverá ser efetivada no prazo de 3 (três) dias, se não previsto por esta lei prazo diverso, nos termos do art. 324 da citada lei.

Da decisão de primeira instância caberá recurso de ofício ou recurso voluntário.