Considerando as disposições da Lei n.º 6.478, de 13/9/200...

Considerando as disposições da Lei n.º 6.478, de 13/9/2002, com referência à defesa sanitária vegetal no estado do Pará, julgue os seguintes itens.

A inspeção e a fiscalização de que trata a Lei n.º 6.478/2002 incidem apenas sobre as pessoas jurídicas de direito privado que produzem, acondicionam, beneficiam, classificam, armazenam, industrializam e comercializam vegetais, seus produtos e subprodutos, derivados e seus resíduos de valor econômico.