Julgue os itens que se seguem, tendo por base a Lei n.º 3.246/2003, que dispõe sobre a carreira da Assistência Judiciária do DF.

Na promoção por antiguidade nas carreiras da Assistência Judiciária do DF, observar-se-á a seguinte ordem: maior tempo na carreira da Assistência Judiciária do DF; maior tempo na administração pública federal, estadual ou municipal, nesta ordem; maior tempo no cargo e maior tempo na administração pública distrital.

Considere as seguintes afirmações sobre as competências legais da ARCE:

I. Embora seja atribuição básica da ARCE o atendimento ao usuário, compreendendo o recebimento e processamento de reclamações relacionadas com a prestação de serviços públicos delegados, não lhe compete reprimir eventuais infrações aos direitos dos usuários, competência esta específica do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

II. Compete à ARCE estabelecer tarifas ou parâmetros tarifários que reflitam o mercado e os custos reais, de padrão, de modo a, concomitantemente, incentivar os investimentos privados e propiciar a razoabilidade e modicidade das tarifas aos usuários.

III. No exercício de suas atribuições de fiscalização de contr... Ver mais

As alíquotas do ICMS, do IPVA e do ITCMD do Estado da Paraíba se classificam, de acordo com a doutrina pátria, em

Acerca do regime dos servidores públicos do estado do Tocantins, julgue os próximos itens.

Considere que Pedro, servidor civil do estado do Tocantins, tenha sido convocado para proferir um curso de atualização em licitações e contratos para outros servidores do mesmo órgão. Nessa situação, será devida, a título de pró-labore, uma gratificação a Pedro.

Considere as afirmações abaixo sobre o período de férias do Servidor Público Maranhense.

I. As férias não podem ser interrompidas sob hipótese alguma, pois representam direito adquirido pelo servidor após 12 (doze) meses de trabalho.

 II. Caso algum membro da família do servidor trabalhar na mesma repartição, este tem direito a gozar férias no mesmo período, desde que não ocorra prejuízo para o serviço.

III. A acumulação de férias até o máximo de 3 (três) anos, só poderá ser permitida mediante ofício com exposição de motivos do servidor ao superior imediato.

 Está correto o que se afirma APENAS em

Para responder as questões de números 29 a 34 considere a Lei Estadual nº 6.107/94, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão.

O ocupante de cargo público que ausentar-se intencionalmente ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, deverá ser punido, em tese, com pena disciplinar de

Para responder as questões de números 29 a 34 considere a Lei Estadual nº 6.107/94, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão.

Considere as afirmações abaixo.

I. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquire estabilidade no serviço público ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício.

II. A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

III. A nomeação para cargos em comissão depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

IV. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.

Para responder as questões de números 29 a 34 considere a Lei Estadual nº 6.107/94, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão.

Ao Escrivão de Polícia que esteja no efetivo exercício de natureza essencialmente policial, será devida a gratificação especial de exercício de função policial, calculada sobre o vencimento, no percentual de

Para responder as questões de números 29 a 34 considere a Lei Estadual nº 6.107/94, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão.

É correto afirmar que o processo disciplinar

Para responder as questões de números 29 a 34 considere a Lei Estadual nº 6.107/94, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão.

É certo que, a critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licença, com prejuízo da remuneração, para