Para responder as questões de números 29 a 34 considere a...

Questão Q572671

2006 Fundação Carlos Chagas (FCC) Polícia Civil - MA

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão - Lei nº 6.107/1994

Prova: Concurso Polícia Civil - MA 2006 (2ª edição) - Policial Civil / Agente - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2006 • Polícia Civil - MA 2006 (2ª edição)

Para responder as questões de números 29 a 34 considere a Lei Estadual nº 6.107/94, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão.

É certo que, a critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licença, com prejuízo da remuneração, para

participar de júri ou serviços obrigatórios por lei, desde que comprovados previamente, mediante documento oficial.

realizar missão oficial no exterior, por até 2 (dois) anos, prorrogáveis por igual período.

participar de curso de doutorado que se relacione diretamente com a atividade profissional do servidor, por até 4 (quatro) anos.

integrar mesa receptora ou junta apuradora, quando convocado pela Justiça Eleitoral.

tratar de interesses particulares, por até 3 (três) anos consecutivos, prorrogável uma única vez por período não superior a esse limite.

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