Questões de Concurso de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

5341 Q624643

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação à justiça militar, assinale a opção correta.

A O Conselho Especial de Justiça processa e julga oficiais da ativa, exceto o comandante-geral da Polícia Militar. B O Conselho Permanente de Justiça processa e julga o comandante-geral da Polícia Militar. C O juiz auditor tem direito a voz, mas não vota no julgamento dos oficiais superiores da Polícia Militar. D Cada comarca tem sua auditoria militar, sendo que, onde houver um único juiz, esta será cumulada com as demais competências.

5342 Q624642

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

À luz do Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima, assinale a opção correta em relação ao regime jurídico dos magistrados.

A A reintegração no cargo de magistrado não implica ressarcimento de vencimentos não percebidos. B O magistrado em disponibilidade pode retornar ao efetivo exercício da judicatura, mediante aproveitamento. C Compete ao corregedor-geral do TJRR dar posse aos juízes substitutos, e ao presidente desse tribunal, nomear e dar posse aos juízes de direito. D O magistrado que atua em vara criminal e que seja colocado em disponibilidade pode ser reaproveitado em vara cível, desde que aprovado em junta médica oficial.

5343 Q624641

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima, assinale a opção correta.

A É obrigatória a promoção de juiz que figure por duas vezes consecutivas na lista de merecimento. B Na promoção de juiz por merecimento, leva-se em consideração apenas o aproveitamento em cursos de aperfeiçoamento de magistrados oferecidos pelo TJRR. C Apenas a penalidade de censura impede, pelo período de um ano, após a sua aplicação, a promoção de juiz por merecimento. D Não é permitida a permuta de magistrados quando um dos permutantes contar com mais de sessenta e nove anos ou não tiver um ano de efetivo exercício na mesma entrância.

5344 Q624423

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima, assinale a opção correta.

A A indicação de bens e valores que constituem o patrimônio do servidor é dispensada quando se tratar de magistrados. B A posse do servidor se dá pela assinatura do respectivo termo e deve ocorrer em até trinta dias do ato de provimento. C A posse em cargo público depende de prévia inspeção médica oficial, salvo se a pessoa já tiver assumido outro cargo público há menos de 90 dias. D A posse e o exercício podem se dar por procuração pública e específica.

5345 Q624422

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Quanto a direitos e vantagens do servidor público civil de Roraima, assinale a opção correta.

A A penhora dos vencimentos do servidor depende de expressa ordem judicial. B O servidor que, em débito com o erário, for demitido tem sessenta dias para quitar o débito sob pena de, em assim não o fazendo, ser inscrito na dívida ativa estadual. C As indenizações, quando recebidas por um período mínimo de três anos e correspondentes a pelo menos 20% do vencimento padrão, devem ser incorporadas pelo servidor. D A ajuda de custo se presta a ressarcir despesas com transporte e diárias.

5346 Q624421

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta a respeito dos servidores civis de Roraima.

A O serviço extraordinário deve ser remunerado com acréscimo de 50% em relação à hora normal de trabalho. B O serviço noturno é aquele prestado no período que vai das 20 horas de um dia até as 7 horas do dia seguinte. C O serviço extraordinário não pode exceder a 5 horas por jornada. D O serviço extraordinário não pode ser cumulado com as horas extras prestadas pelo servidor.

5347 Q624420

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação aos servidores civis de Roraima, assinale a opção correta.

A O acidente sofrido no percurso da residência para o trabalho, e vice-versa, não se equipara a dano físico apto a ensejar licença por acidente em serviço. B O auxílio-natalidade, por motivo de nascimento de filho, corresponde a 10% dos proventos de secretário de Estado. C A cardiopatia grave não é causa de aposentadoria por invalidez. D O auxílio-funeral é devido à família tanto de servidor falecido na atividade quanto de servidor falecido que já estava aposentado.

5348 Q624419

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca das licenças dos servidores civis de Roraima, assinale a opção correta.

A O servidor convocado para o serviço militar poderá cumular suas atribuições com as das Forças Armadas, desde que compatíveis os horários, devendo ele optar pela de maior remuneração. B A licença para capacitação pode ser concedida a servidor em estágio probatório, desde que no interesse da administração. C A licença para tratar de assuntos particulares pode ser interrompida a qualquer tempo no interesse da administração. D A licença para realização de estudos no exterior não é extensiva aos servidores do Poder Judiciário.

5349 Q624418

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com o disposto na Lei Complementar n.º 53/2001 do estado de Roraima, assinale a opção correta a respeito das penalidades disciplinares.

A A destituição de cargo em comissão exercido por nãoocupante de cargo efetivo deve ser aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de multa, suspensão e demissão. B Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias consecutivos durante o período de doze meses. C Deve ser cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão. D A suspensão é a penalidade aplicável no caso de revelação de segredo do qual o servidor se apropriou em razão do cargo.

5350 Q599210

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2006

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em relação ao que a legislação do ICMS paulista disciplina para o estabelecimento, e para efeito de cumprimento de obrigação tributária, é correto afirmar:

A O regulamento não poderá considerar como estabelecimento outro local relacionado com a atividade desenvolvida pelo contribuinte que não aquele expressamente definido pela Lei no 6.374/89. B Entende-se como autônomo cada estabelecimento do mesmo titular, exceto aquele que o contribuinte mantenha exclusivamente para armazenamento de suas mercadorias. C Entende-se como estabelecimento autônomo, cada veículo utilizado na venda de mercadoria desacompanhada de documento fiscal. D Em virtude do princípio da autonomia dos estabelecimentos, os estabelecimentos do mesmo titular não podem ser considerados em conjunto para efeito de atribuição da responsabilidade por débito do imposto, multas e acréscimos de qualquer natureza. E Entende-se como autônomo cada estabelecimento do mesmo titular, ainda que seja aquele que o contribuinte mantenha exclusivamente para armazenamento de suas mercadorias.

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