Analise as seguintes assertivas, no tocante às penalidades elencadas no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia.

I. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.

II. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de três a cinco anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

III. Constitui causa de demissão a incontinência pública e conduta escandalosa.

IV. A ação disciplinar para a aplicação de penalidade prescreverá em dois anos quanto às infrações puníveis com demissã... Ver mais

Analise as seguintes assertivas, no tocante às licenças possibilitadas pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia.

I. Poderá ser concedida, a critério da Administração, licença ao servidor, para tratar de interesse particular, pelo prazo de três anos consecutivos, sem remuneração, prorrogável uma única vez, por igual período.

II. O servidor poderá afastar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, por oito dias consecutivos, em virtude de casamento.

III. Poderá ser concedida licença ao servidor, por motivo de doença dos filhos e dos enteados, mediante prévia comprovação por médico ou junta médica oficial, por até seis meses, com remuneração integral.

IV. Será concedida li... Ver mais

Analise as seguintes assertivas, acerca dos direitos dos servidores públicos civis do Estado da Bahia:

I. A gratificação natalina estende-se ao ocupante de cargo de provimento temporário.

II. O servidor com mais de cinco anos de efetivo exercício no serviço público terá direito por anuênio, contínuo ou não, à percepção de adicional calculado à razão de um por cento sobre o valor do vencimento básico do cargo de que seja ocupante.

III. O adiantamento da gratificação natalina será pago no mês de aniversário do servidor, se pelo mesmo requerido, não podendo a importância correspondente ultrapassar a terça parte da remuneração por este percebida no mês.

IV. O serviço noturno, prestado em ho... Ver mais

Analise as seguintes assertivas, no tocante à acumulação de cargos públicos, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia.

I. É permitida a acumulação, remunerada ou não, de dois cargos públicos de médico, desde que exista compatibilidade de horários.

II. A simples qualificação pessoal do servidor, desde que não diretamente relacionada à natureza do cargo, função ou emprego efetivamente exercido, não será considerada para fins de acumulação.

III. O servidor em regime de acumulação, quando investido em cargo de provimento temporário, ficará afastado de um dos cargos efetivos, se houver compatibilidade de horários.

IV. É permitida a acumulação, remunerada ou não, de... Ver mais

De acordo com a Lei Complementar n.º 053/2001, do Estado de Roraima, cargo público é:

Na hipótese de extinção ou insolvência do Regime Próprio de Previdência Estadual do Estado de Roraima, as aposentadorias e pensões concedidas passarão a ser pagas:

Dentre os benefícios do Regime Próprio de Previdência Estadual do Estado de Roraima listados abaixo, há os que se concedem aos dependentes do participante e os que se concedem ao próprio participante.

I. Aposentadoria por invalidez, compulsória ou por tempo de contribuição.

II. Aposentadoria especial.

III. Pensão por morte.

IV. Auxílio-reclusão.

V. Auxílio-doença.

VI. Salário-família.

VII. Salário-maternidade.

Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que apresenta, exclusivamente, todos os benefícios acima que são concedidos ao próprio participante:

Considere os seguintes eventos relativos a um estabelecimento paulista enquadrado como microempresa, nos termos da Lei no 10.086, na redação da Lei no 12.186, de 5 de janeiro de 2006:

Considerando o regime especial de tributação previsto na Lei no 10.086, de 1998, em relação ao cálculo do ICMS dessa microempresa paulista, no período apurado, é correto afirmar:

Distribuidor de cimento estabelecido em Registro, interior de S. Paulo, adquiriu, com substituição tributária com retenção antecipada do imposto, 1.000 (um mil) sacas de cimento de fabricante estabelecido em Votorantin, SP, imposto retido calculado pela base de cálculo de R$ 20.000,00. No seu estabelecimento, aconteceram os seguintes eventos com esse lote de mercadoria e, em decorrência desses eventos, o contribuinte entendeu que tinha direito à restituição do imposto pago antecipadamente, com fundamento no artigo 269 do Regulamento do ICMS paulista:

O contribuinte tinha razão nos eventos relacionados APENAS em

Um certo fabricante, substituto tributário pela legislação do ICMS do Estado de São Paulo, remeteu para um atacadista estabelecido dentro do Estado, uma partida de mercadorias de sua fabricação, com o ICMS retido antecipadamente. Os dados dessa operação foram os seguintes:

Com base na legislação do ICMS, a base de cálculo da substituição tributária e o valor do imposto retido por antecipação, nessa ordem, são: