4521 Q539695
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2009
Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

O servidor público em exercício de mandato eletivo está sujeito a algumas disposições; analise-as:

I. Tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

II. Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função.

III. Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e não havendo compatibilidade, será afastado do cargo.

IV. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço será contado para os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

Estão corretas, nos termos da Lei Orgânica/Guarapari, apenas a...

4522 Q539581
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2009
Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)
Sobre as regras elencadas na Lei Complementar nº 68/1992, Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia, assinale a alternativa correta.
4523 Q539433
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2009
Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)
Conforme dispõe a Lei Orgânica/Guarapari a acumulação de cargos públicos é vedada exceto quando houver compatibilidade de horários. É considerada EXCEÇÃO, a acumulação remunerada de:
4524 Q538837
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2009
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
A Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em título relacionado aos princípios fundamentais, enfatiza a importância do povo como o sujeito da vida política e da história do Estado do Rio de Janeiro. Nesse sentido, dispõe expressamente que a soberania popular se manifesta quando a todos são asseguradas condições dignas de existência, e será exercida
4525 Q538835
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2009
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
À vista das disposições da Lei estadual no 5.260/2006, que institui regime jurídico próprio e único de previdência dos servidores públicos estatutários e de outros titulares de cargo do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar:
4526 Q538805
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2009
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
As prerrogativas da Assembleia Legislativa do Acre incluem, como um dos aspectos do controle que ela exerce,
4527 Q538739
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2009
Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)
As obras e serviços poderão ser executadas nas formas de execução direta e indireta. A forma indireta não prevê o regime de:
4528 Q538737
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2009
Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)
O código de postura do município de Guarapari especifica que o Auto de Infração é o instrumento no qual é lavrada a descrição de ocorrências que possam infringir dispositivos da legislação de posturas municipais. Considerando a lavratura deste Auto, que deve ser claro, sem rasuras ou emendas, é INCORRETO especificar:
4529 Q538735
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2009
Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)
Guarapari é uma cidade com fulcro turístico e que requer uma fiscalização enérgica nos hotéis, restaurantes, padarias e estabelecimentos congêneres. Abaixo, estão descritas algumas das prescrições previstas no Código de Posturas do município. Analise-as e marque a INCORRETA:
4530 Q538733
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2009
Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)
Todo estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviço deverá possuir licença da Prefeitura para funcionamento, conforme as disposições do Código de Posturas de Guarapari. Abaixo, estão listados os casos em que a referida licença poderá ser cassada. Marque o que NÃO condiz com o estabelecimento no Código de Posturas: