À vista das disposições da Lei estadual no 5.260/2006, q...

#Questão 538835 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei n 5.260/2008 - Estabelece o regime jurídico próprio e único da Previdencia Social dos membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas e dos Servidores Públicos Estatutários do Estado do Rio de Janeiro e, FCC, 2009, PGE/RJ, Técnico Assistente de Procuradoria

À vista das disposições da Lei estadual no 5.260/2006, que institui regime jurídico próprio e único de previdência dos servidores públicos estatutários e de outros titulares de cargo do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar:

A) Fará jus à aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de serviço, o servidor público estatutário que, em razão de acidente ocorrido no deslocamento entre a residência e o local de trabalho, ficar tetraplégico.

B) O pagamento dos benefícios previdenciários não é atingido pelo teto constitucional nos casos de aposentadoria por invalidez.

C) Será considerado para determinação da base de cálculo dos proventos de aposentadoria o subsídio acrescido das vantagens pecuniárias permanentes.

D) Os membros dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário não se incluem entre os beneficiários desse regime.

E) Comprovada a existência de relação homoafetiva do servidor falecido, seu parceiro é considerado dependente para fins de percepção de pensão por morte.

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