As prerrogativas da Assembleia Legislativa do Acre inclue...

#Questão 538805 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado do Acre, CESPE / CEBRASPE, 2009, TCE/AC, Analista de Controle Externo

As prerrogativas da Assembleia Legislativa do Acre incluem, como um dos aspectos do controle que ela exerce,

A) a indicação para sustar atos normativos que exorbitem os limites da delegação legislativa.

B) o convite para que autoridades prestem informações acerca de assunto previamente determinado.

C) requerer ao TCE que proceda à tomada de contas do governador, quando ele não as prestar.

D) a fiscalização e o controle dos atos dos órgãos e entidades do Poder Executivo, excluindo o das empresas estatais com personalidade jurídica de direito privado.

E) ter ingerência na escolha de todos os conselheiros do TCE, seja escolhendo-os diretamente, seja aprovando a sua indicação.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens