Com base na Lei n.º 7.068/2002, que dispõe acerca da criação do sistema unificado de defesa agropecuária, no âmbito do estado da Paraíba, assinale a opção correta.
Em relação às normas estaduais de defesa agropecuária do estado da Paraíba, assinale a opção correta.
No estado da Paraíba, é obrigatória a notificação de
I leptospirose em mamíferos.
II ectima contagioso em ovinos e caprinos.
III mixomatose e encefalite em coelhos.
IV parvovirose.
Estão certos apenas os itens
O Regulamento do Sistema Unificado de Defesa Agropecuária no estado da Paraíba, instituído pela Lei n.º 7.068/2002 e regulamentado pelo Decreto n.º 26.428/2005, estabelece que competem à SEDAP, por meio da CDA, a normatização e a elaboração de programas e projetos, execução e fiscalização das ações de defesa sanitária animal, devendo ser observadas as normas federais e estaduais pertinentes. As competências da SEDAP não incluem
Um dos princípios basilares do processo administrativo disciplinar é o princípio do contraditório e da ampla defesa. Como forma de permitir ao acusado o exercício da ampla defesa e contraditório, o artigo 220 da Lei n. 3.310, de 14 de dezembro de 2006 prevê a apresentação de defesa prévia no prazo de
O afastamento preventivo do servidor infrator, no âmbito da Secretaria do Tribunal de Justiça, compete
Sobre as penalidades administrativas previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul é correto afirmar que:
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, a aptidão e a capacidade do servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo serão apuradas, observados os seguintes requisitos, exceto:
Com base nas disposições da Lei n. 3.310, de 14 de dezembro de 2006, assinale a alternativa correta.
Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, analise as afirmativas abaixo e em seguida assinale a alternativa correta.
I – A absolvição criminal só afasta a responsabilidade civil ou administrativa, se negar a existência do fato ou afastar o servidor acusado da respectiva autoria.
II – A destituição do cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeitas às penalidades de advertência e suspensão.
III – A pena de demissão com a nota "a bem do serviço público" somente é cabível no caso de ato de desídia no cumprimento do dever.
