Questões de Concurso de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

4421 Q717212

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No tocante ao regime jurídico dos servidores do DF, julgue os itens a seguir.

A demissão, a advertência, a suspensão e a destituição de cargo em comissão são espécies de penalidades disciplinares aplicáveis aos servidores públicos.

4422 Q624632

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com a Constituição do Estado de Pernambuco, os órgãos que compõem a estrutura do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco incluem

A os juízes de direito e os juízes do trabalho. B o Tribunal de Justiça do Estado e o TRE. C os tribunais do júri e o Conselho de Justiça Militar. D os juízes de direito e os juízes federais que atuam no estado. E o MP do Estado de Pernambuco e a Defensoria Pública.

4423 Q624556

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca da apuração de responsabilidade do servidor público no âmbito do estado do Piauí, com fundamento nos dispositivos constantes da Lei Complementar n.º 13/1994, assinale a opção correta.

A No âmbito da sindicância, é possível a imposição de penalidade de suspensão do servidor pelo prazo de sessenta dias, sem prejuízo da remuneração. B No inquérito administrativo, regra geral, o indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de quinze dias, assegurando-lhe vista do processo na repartição. C Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta ou, se for o caso, isentar o servidor de responsabilidade. D A administração pública não pode negar a exoneração a pedido ou a aposentadoria voluntária do servidor no curso do processo disciplinar, em razão de ser direito subjetivo do servidor. E As reuniões e as audiências das comissões devem ser realizadas em locais abertos e com acesso irrestrito a qualquer interessado, sob pena de violação ao princípio da publicidade.

4424 Q624547

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2009

Banca: Universidade de Pernambuco (UPE / UPENET / IAUPE)

Analise as afirmações abaixo.

I. Avocar funções é ato correspondente ao poder disciplinar.

II. Conveniência e oportunidade formam o núcleo do poder vinculado.

III. Nos termos da Lei 6123/68, que dispõe sobre o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado, o funcionário responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular e suas atribuições.

Assinale a alternativa CORRETA.

A Apenas I está correta. B Apenas II está correta. C Apenas III está correta. D Apenas I e III estão corretas. E Todas estão corretas.

4425 Q624546

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2009

Banca: Universidade de Pernambuco (UPE / UPENET / IAUPE)

Entre as formas de provimento abaixo, assinale a única que é classificada como de provimento originário.

A Promoção. B Nomeação. C Readaptação. D Reintegração. E Aproveitamento.

4426 Q624461

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta quanto ao processo administrativo tributário previsto na legislação estadual de Pernambuco.

A O processo administrativo tributário inicia-se de ofício mediante consulta sobre a legislação tributária aplicável à situação concreta e de interesse do consulente. B A realização de diligências e de perícia somente é determinada pela autoridade julgadora se houver pedido da parte interessada. C O contribuinte interessado dispõe de prazo de trinta dias para apresentar pedido de revisão de lançamento referente à notificação de débito. D Legislação estadual específica dispõe que, nos casos de processo de ofício, o processo administrativo deve ser formado mediante autuação dos documentos referentes ao objeto do pedido do contribuinte. E A autoridade administrativa julgadora a quem estiver submetido o processo administrativo tributário não tem competência para reabrir prazos.

4427 Q624460

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Ainda acerca do processo administrativo tributário estadual, no âmbito de Pernambuco, assinale a opção correta.

A O contribuinte domiciliado em outra unidade da Federação deve ser intimado das decisões dos órgãos julgadores mediante publicação, no diário oficial do estado, de seu domicílio. B As irregularidades, incorreções e omissões sempre importarão em nulidade, não podendo ser sanadas de ofício. C A reforma de decisão condenatória desfavorável ao contribuinte acarreta o direito à restituição da quantia paga indevidamente, desde que haja prévio protesto do interessado. D A lei garante ao sujeito passivo o direito de formular consulta acerca da aplicação da legislação relativa a tributo estadual, sendo inadmissível a formulação de consulta quanto a matérias diversas ou sem conexão, sob pena de arquivamento. E Compete a qualquer fiscal fazendário estadual responder à consulta formulada sobre a interpretação da legislação tributária estadual.

4428 Q624459

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Por dois exercícios consecutivos, a empresa Alfa e Ômega Ltda. deixou de recolher o ICMS declarado nos respectivos documentos de informação econômico-fiscal, além de tê-los preenchido com diversas irregularidades.

Nessa situação, considerando a legislação estadual vigente em Pernambuco, assinale a opção correta.

A Somente deve ser aplicada multa pelo descumprimento das obrigações principais. B Nessa situação, configura-se reincidência e, portanto, circunstância agravante geral. C O descumprimento da obrigação acessória presume o descumprimento da principal. D Sobre cada irregularidade no preenchimento do mesmo documento de informação econômico-fiscal incide multa. E Inadimplência reiterada decorrente do ICMS declarado nos documentos de informação econômico-fiscal e não recolhido não configura reincidência ou repetição pura e simples.

4429 Q624454

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2009

Banca: Universidade de Pernambuco (UPE / UPENET / IAUPE)

Nos termos da Lei Complementar de Nº 106/2007, que dispõe sobre normas disciplinares dos Agentes de Segurança Penitenciária e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA.

A Os Comandantes Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros estão autorizados a determinar o afastamento às funções exercidas por Policiais Civis, Militares Estaduais e Agentes de Segurança Penitenciária, que estejam submetidos a procedimentos administrativo e militar por prática de ato incompatível com a função pública. B Na aplicação das penas disciplinares dos Agentes de Segurança Pública, não será considerada, dentre outras, a repercussão do fato. C A pena de repreensão, considerada de natureza leve, poderá ser aplicada verbalmente ao Agente de Segurança Penitenciária, a critério da Administração. D A pena de demissão do Agente de Segurança Penitenciário será aplicada, dentre outras, no caso de lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio estadual. E A perda da nacionalidade brasileira pelo Agente de Segurança Penitenciária será considerada causa de suspensão de sua aposentadoria ou disponibilidade.

4430 Q624429

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação à Lei Complementar n.º 28/2000 do estado de Pernambuco, assinale a opção correta.

A Compete à Secretaria de Administração e Reforma do Estado (SARE) promover os atos necessários à implantação da FUNAPE. B A FUNAPE é entidade fundacional com personalidade jurídica de direito privado, integrante da administração direta do estado com autonomia administrativa e financeira, e tem por finalidade gerir o Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco pelo prazo de dez anos a partir de sua criação. C O conselho de administração da FUNAPE atua como órgão superior consultivo, fiscalizador e de controle interno, com poderes de revisão das contas e da administração dos recursos financeiros dos fundos e demais ativos das operações financeiras, dos contratos, das contratações de pessoal e dos editais de licitação. D Os presidentes dos conselhos da FUNAPE e seus membros são nomeados pelo secretário de fazenda estadual, para um mandato de cinco anos, respeitadas as indicações feitas pelos órgãos e entidades competentes quanto às nomeações dos membros representativos. E Ainda que não seja requisito de investidura, como diretor ou conselheiro, a condição de segurado inscrito na FUNAPE, a perda da mesma acarreta a extinção do mandato ou função.

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