A bandeira, o hino e as armas são os símbolos do Distrito Federal, que poderá vir a ter outros símbolos, desde que estabelecidos em lei.

A organização do Distrito Federal dá-se em regiões administrativas, cujo comando supremo compete ao governador do Distrito Federal.

Os administradores regionais percebem remuneração equivalente à dos secretários de Estado do Distrito Federal, não podendo exceder o subsídio mensal pago aos desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

A criação, a fusão ou a extinção de regiões administrativas dar-se-á por meio de lei aprovada pela maioria absoluta dos deputados distritais.

Não obstante a figura do administrador regional, cada região administrativa disporá de um conselho composto por representantes comunitários, cujas atribuições consultivas e fiscalizadoras são devidamente fixadas em lei.

O poder que emana do povo somente pode ser exercido por meio de deputados distritais, que são os legítimos representantes do povo do Distrito Federal.

O Distrito Federal, no exercício de sua autonomia política, administrativa e financeira, rege-se apenas pela LODF.

A soberania é elemento que compõe os valores fundamentais do Distrito Federal, haja vista que este integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil.

A LODF veda a discriminação do indivíduo que sofre de deficiência física, sensorial, imunológica ou mental.

Os valores fundamentais do Distrito Federal compreendem o pluripartidarismo, que garante a pluralidade de ideias em um mesmo território.

A LODF determina, em obediência à Constituição Federal e ao princípio da simetria, que os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas do Distrito Federal sejam regidos pelo regime jurídico único previsto para os servidores públicos federais.

O servidor público do Distrito Federal tem direito de participar da gerência de fundo para o qual contribui.

É absolutamente vedado o desvio de função de servidor público do Distrito Federal.

Aos servidores da administração pública direta é garantida a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas, desde que tais cargos pertençam ao mesmo poder.

O servidor público será aposentado em três circunstâncias: compulsoriamente, por invalidez permanente ou transitória, e voluntariamente, desde que cumpridos os requisitos legais.

dar precedência ao atendimento das demandas da sociedade na área da saúde.

garantir a prestação de assistência jurídica a todos os cidadãos, independentemente de sua condição financeira.

preservar a sua autonomia como unidade federativa.

zelar pelo pluralismo político.

assegurar o exercício de petição ou representação, independentemente do pagamento de taxa.

quando o servidor acompanha cônjuge militar em sua transferência de local de trabalho.

por motivo de doença do cônjuge, se este for servidor público.

por recomendação médica, no caso de servidora gestante.

quando a transferência for solicitada pessoalmente pelo servidor para locais e atividades compatíveis ou não.

quando o servidor contrair doença que lhe cause impossibilidade de continuar a exercer aquela atividade, mesmo não tendo a enfermidade relação com o trabalho.

A lei poderá aumentar a jornada de trabalho normal acima de oito horas diárias, ultrapassando quarenta horas semanais.

A lei poderá reduzir a jornada de trabalho normal de oito horas para seis horas diárias.

Não é computado como de exercício efetivo o tempo de serviço prestado por servidor requisitado a qualquer dos poderes do Distrito Federal.

O direito de greve do servidor do Distrito Federal será exercido nos termos e nos limites previstos em lei complementar do Distrito Federal.

O servidor público estável não poderá perder o cargo em virtude de processo administrativo, mas apenas por sentença judicial transitada em julgado.

criar e preservar o pluralismo político.

proporcionar e garantir a prestação de assistência jurídica a todos os cidadãos, independentemente de sua condição financeira.

garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos.

enfatizar e valorizar o atendimento das demandas da iniciativa privada.

assegurar e preservar os interesses particulares.

O direito de greve do servidor do Distrito Federal será exercido nos termos e nos limites previstos em lei complementar federal.

O servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

O tempo de serviço prestado em empresa privada é computado como de exercício efetivo para efeito de progressão funcional, nas carreiras específicas do serviço público.

O desvio de função é absolutamente vedado, não havendo exceção à regra.

Os servidores com carga horária variável têm direito à aposentadoria proporcional à jornada predominante dos últimos dois anos anteriores à aposentadoria.

O servidor público, por motivo de doença do cônjuge, deve ser transferido de função.

O servidor público com doença adquirida pelo trabalho pode ser transferido de função para local ou atividade compatível com a sua situação.

O servidor público pode ser transferido de função para acompanhar cônjuge militar na mudança de local de trabalho.

A remoção, caso seja solicitada pessoalmente pelo servidor público para local e atividade compatível, deverá ser concedida pelo órgão competente.

O servidor público que, em decorrência de acidente sem relação com o trabalho, fique impossibilitado de continuar a exercer sua atividade deverá ser transferido de função pelo órgão público.

o percebimento de adicional de 1% por ano de serviço efetivo, nos termos da lei.

o mesmo plano de carreira das entidades da administração pública direta.

o regime jurídico único.

o desvio de função.

o direito ao atendimento em creche e pré-escola a seus dependentes de até sete anos incompletos.