3311 Q539773
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2012
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
À luz do Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará, julgue os próximos itens, relativos ao compromisso, ao comportamento ético e à responsabilidade disciplinar e penal militar. A competência para conhecer, processar e julgar os crimes militares ou comuns praticados por militares estaduais contra civis é do Conselho de Justiça, presidido por um de juiz de direito.
3312 Q539771
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2012
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca dos direitos dos militares estaduais, julgue os itens a seguir, de acordo com o disposto no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará. Ao praça é assegurado o livre acesso, independentemente de encontrar-se ou não em serviço ou de estar agindo em razão deste, aos locais que estejam sujeitos à fiscalização da polícia ou do bombeiro militar.
3313 Q539769
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2012
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Ainda com base no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará, julgue os próximos itens. Na apuração do tempo de contribuição do militar estadual, não poderá ser computada superposição de tempos, de quaisquer naturezas.
3314 Q539767
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2012
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Ainda com base no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará, julgue os próximos itens. Nos termos do estatuto, a deserção do militar estadual acarreta interrupção do serviço, com a consequente perda da remuneração. O militar desertor será agregado ao seu quadro ou qualificação, até a decisão transitar em julgado.
3315 Q539765
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2012
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação ao Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará e o disposto na Lei Complementar n.º 93/2011, julgue os itens que se seguem. Considera-se comando a prerrogativa pessoal do militar investido nessa função, vinculada ao grau hierárquico. Essa prerrogativa consiste na soma de autoridade, deveres e responsabilidades de que o militar estadual está legalmente investido quando conduz subordinados ou dirige uma organização militar estadual.
3316 Q539671
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2012
Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)
Analise as assertivas abaixo e assinale a que está em DESACORDO com a Lei Orgânica Municipal de Linhares.
3317 Q539517
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2012
Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)
Segundo a Lei Complementar Estadual nº 68/92 – Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia, no Capítulo III, Título II, são formas de movimentação de pessoal:
3318 Q539515
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2012
Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)
Os servidores públicos civis do estado de Rondônia possuem direito à Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família, segundo a seção II do Capítulo IV, Título III, da Lei Complementar Estadual nº 68/92, Artigo 119: “Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateral consanguíneo ou afim até o segundo grau civil, mediante comprovação por Junta Médica Oficial.” Nesse caso, a licença será concedida na seguinte condição:
3319 Q539497
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2012
Banca: Energia Essencial

De acordo o Art. 35 da Lei Orgânica do Município de Júlio de Castilhos, compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito:

I – Votar o Plano Plurianual;

II – Decretar leis;

III – Legislar sobre tributos de competência municipal.

Quais afirmativas acima estão corretas?

3320 Q539437
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2012
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação à Constituição do Estado de Alagoas, ao Estatuto da Policia Civil do Estado de Alagoas (Lei n.º 3.437/1975) e ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais (Lei n.º 5.247/1991), julgue os itens seguintes. Tanto os servidores policiais civis nomeados em razão de aprovação em concurso quanto os servidores reintegrados devem tomar posse no prazo de 30 dias, contados da data de publicação no Diário Oficial do Estado.