Josias, aprovado em concurso público no Distrito Federal, tomou posse com a assinatura do respectivo termo, do qual constavam as atribuições, os direitos e os deveres inerentes ao cargo a ser ocupado. Ocorre que Josias, após a posse, não entrou em exercício no prazo estabelecido na Lei n.° 840/2011, situação que ensejará
A organização do Distrito Federal, nos termos de sua Lei Orgânica, prevê competências privativas e competências em comum com a União Federal. Acerca disso, assinale a alternativa que apresenta competência privativa do Distrito Federal.
De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, a administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, motivação e interesse público, e também à seguinte determinação:
O Distrito Federal (DF) é uma cidade-estado, não podendo se dividir em municípios; portanto, a regionalização é um processo de descentralização de serviços. Nessa Unidade da Federação, a regionalização foi organizada da seguinte forma:
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com base no disposto na Constituição do Estado do Espírito Santo, julgue os itens a seguir. O estado do Espírito Santo e seus municípios devem conceder tratamento jurídico diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte, com o objetivo de incentivá-las.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com base no disposto na Constituição do Estado do Espírito Santo, julgue os itens a seguir. O estado do Espírito Santo e seus municípios devem conceder tratamento jurídico diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte, com o objetivo de incentivá-las.
Banca:
Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do RJ (FEMPERJ)
Pedro Henrique, antigo servidor ocupante de cargo efetivo do Estado do Rio de Janeiro, valeu-se de sua função pública para fazer propaganda política para seu cunhado, candidato a Deputado Estadual, inclusive imprimindo na repartição pública farto material de campanha eleitoral. Em razão das irregularidades cometidas, Pedro Henrique está sujeito a responder:
Banca:
Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do RJ (FEMPERJ)
Sobre as normas gerais do processo administrativo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Lei Estadual 5.427/09 estabelece que o administrado tem direito a ter ciência da tramitação dos processos administrativos:
