possuir nacionalidade brasileira.

estar quite com as obrigações militares e eleitorais.

não ter sido reprovado em estágio probatório para cargo público.

estar em gozo dos direitos políticos.

ter idade mínima de 18 (dezoito) anos.

pelo aproveitamento dos atos processuais quando possível o saneamento do processo, ou seja, diante de nulidade sanável, como expressão do princípio da economia processual.

pela nulidade do processo, ainda que não haja influído na apuração da verdade substancial, como expressão do princípio da obediência às formas.

pela repetição de todos os atos, ainda que não haja influído na apuração da verdade substancial ou na decisão do processo, a fim de garantir a observância do princípio do contraditório e da ampla defesa.

pela possibilidade de aproveitamento dos atos, diante de nulidade sanável, se concordes os envolvidos, como expressão do princípio da atipicidade.

pela possibilidade de reinício do processo, independentemente de consulta ou participação dos envolvidos, em razão do princípio da oficialidade.

disponibilidade do servidor público estável até seu aproveitamento em outro cargo.

exoneração do servidor público estável, diante da extinção do vínculo estatutário.

readaptação do servidor público em cargo da mesma estrutura da administração pública.

reversão do servidor público ao cargo que ocupava anteriormente, caso já integrasse a administração pública.

recondução do servidor, desde que estável, ao cargo imediatamente superior.

o pedido de reconsideração deve ser dirigido à autoridade imediatamente superior à que proferiu a decisão, devidamente instruído com argumentos ou provas novas, passíveis de fundamentar a reforma.

o pedido de reconsideração, caso indeferido pela autoridade que proferiu a decisão, pode ser apresentado à autoridade imediatamente superior à que proferiu a decisão, devidamente instruído com argumentos ou provas novas, passíveis de fundamentar a reforma.

do indeferimento do pedido de reconsideração caberá recurso, que será encaminhado pela autoridade diretamente superior ao recorrente, mas dirigido à autoridade competente.

o provimento a recurso ou pedido de reconsideração não opera em caráter retroativo, permanecendo válidos os efeitos produzidos pela decisão reformada até então.

ao recorrente cabe optar por ingressar com recurso administrativo ou recurso de reconsideração à autoridade hierárquica superior, operando a decisão, caso seja de provimento, efeitos retroativos à data da decisão reformada.

da Cultura.

da Justiça e da Defesa da Cidadania.

do Desenvolvimento Econômico.

do Desenvolvimento Social.

da Gestão Pública.

da Fundação PROCON ou de associações de defesa do consumidor constituídas há mais de um ano.

da Fundação PROCON ou de entidades de utilidade pública de defesa do consumidor após aprovação do Conselho Curador.

da Fundação PROCON ou de órgãos ou entidades sem fins lucrativos que tenham por finalidade a defesa do consumidor.

da Secretaria a que a Fundação PROCON está vinculada.

exclusivamente da Fundação PROCON.

goza de autonomia administrativa, mas não de autonomia financeira.

por ser considerada entidade sem fins lucrativos, está dispensada de observar o procedimento licitatório para a aquisição de bens.

está vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia.

não pode atuar por intermédio de instituições públicas ou privadas mediante contratos ou convênios.

deve submeter ao Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania, para aprovação pelo Governador do Estado, os planos e programas de trabalho.

é de caráter compulsório e aplica-se aos que ingressarem no serviço público estadual a partir da data da publicação da lei que o instituiu.

poderá também ser oferecido aos Deputados da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, ainda que integrem outro regime da previdência pública de outro ente da federação.

não abrange os servidores ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

a integração ao regime depende de adesão, mediante prévia e expressa opção do interessado no plano de benefícios instituído, nos termos da lei que rege a matéria.

não abrange os titulares de cargos vitalícios da Administração direta, suas autarquias e fundações.

multiplano.

multicontribuição.

multipatrocinada.

multiopção.

multiportfólio.