A respeito do status de dependente dos segurados, nos termos da Lei Complementar no 28/2000 do Estado de Pernambuco, considere:
I. Podem ser dependentes dos segurados os filhos menores de 21 anos desde que solteiros, não emancipados, e que não exerçam atividade remunerada superior ao valor do menor subsídio pago pelo Estado de Pernambuco.
II. Os pais do segurado poderão ser considerados dependentes, desde que estejam sob a sua dependência econômica e sustento alimentar e tenham renda bruta inferior a duas vezes o valor da menor remuneração paga pelo Estado de Pernambuco a seus servidores.
III. Os filhos do segurado de qualquer idade, que forem definitivamente ou estiverem temporariamente inválidos, podem ser dependentes, bastando apenas que a invalidez tenha...
A respeito do Regime de Previdência Complementar do Estado de Pernambuco, considere:
I. A concessão dos benefícios do regime de previdência complementar é condicionada à concessão do benefício pelo regime próprio de previdência social.
II. A concessão dos benefícios do regime de previdência complementar independe da concessão do benefício pelo regime próprio de previdência social.
III. Não pode permanecer filiado aos planos de benefício de previdência complementar o servidor que se encontre afastado temporariamente do cargo efetivo sem perceber remuneração.
IV. Pode permanecer filiado aos planos de benefício de previdência complementar o servidor que se encontre afastado temporariamente do cargo efetivo, apenas se estiver percebendo remuneração.
...Acerca da base de cálculo das contribuições do Estado, das suas autarquias e fundações públicas, para os fundos criados pela Lei Complementar no 28/2000 do Estado de Pernambuco, considere:
I. Não integra a base de cálculo da contribuição do Estado a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função gratificada.
II. O abono de permanência a que faz jus o servidor integra a base de cálculo da contribuição do Estado.
III. O salário-família percebido pelo servidor integra a base de cálculo da contribuição do Estado.
IV. Não integra a base de cálculo da contribuição do Estado a remuneração adicional de férias.
V. Não integra a base de cálculo da contribuição do Estado a ajuda de custo paga ao servidor, desde que inferior...
