Questões de Concurso de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

1241 Q719058

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O Regime Financeiro do FUNAPREV, criado pela Lei Complementar no 28/2000 do Estado de Pernambuco, será de

A capitalização, apenas para aposentadorias e transferência para inatividade. B capitalização, para todos os benefícios com exceção de pensões e auxílio-reclusão, que será de repartição de capital de cobertura. C repartição de capital de cobertura para todos os benefícios, com exceção de pensões e auxílio-reclusão. D capitalização, para todos os benefícios. E repartição de capital de cobertura, para todos os benefícios.

1242 Q719057

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Dentre as penalidades aplicáveis na hipótese de atraso no recolhimento pelo Estado, aos fundos criados pela Lei Complementar no 28/2000 do Estado de Pernambuco, incluem-se

A juros capitalizáveis e irreleváveis, e multa não capitalizável, também de caráter irrelevável, esta de 1% do valor do débito, por cada mês ou fração de mês em que perdure o atraso. B juros capitalizáveis e irreleváveis, e multa não capitalizável, também de caráter irrelevável, esta de 2% do valor do débito, por cada mês ou fração de mês em que perdure o atraso. C juros capitalizáveis e irreleváveis, e multa não capitalizável, podendo ser relevada por motivo justificável, esta de 1% do valor do débito, por cada mês ou fração de mês em que perdure o atraso. D juros capitalizáveis e irreleváveis, e multa capitalizável, também de caráter irrelevável, esta de 1% do valor do débito, por cada mês ou fração de mês em que perdure o atraso. E juros não capitalizáveis e irreleváveis, e multa não capitalizável, também de caráter irrelevável, esta de 1% do valor do débito, por cada mês ou fração de mês em que perdure o atraso.

1243 Q719056

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em relação ao que prevê a Lei Complementar no 28/2000 do Estado de Pernambuco, o prazo que o Estado dispõe para recolhimento tempestivo das contribuições dos segurados e pensionistas por ele retidas na fonte, contados da ocorrência do fato gerador, é de até

A 30 dias, inclusive sobre gratificação natalina. B 30 dias, com exceção da gratificação natalina, cujo prazo será de até 45 dias. C 30 dias, com exceção da gratificação natalina, cujo prazo será de até 60 dias. D 60 dias, com exceção da gratificação natalina, cujo prazo será de até 30 dias. E 60 dias, sem qualquer distinção de contribuição.

1244 Q719055

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A respeito do Sistema de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco, considere:

I. Podem participar do referido sistema os trabalhadores que exerçam, em caráter privado, serviços públicos delegados.

II. Os fundos FUNAPREV e FUNAFIN são autônomos e com administração e gestão independente da FUNAPE.

III. Não respondem solidariamente pelas obrigações assumidas os fundos FUNAPREV e FUNAFIN.

IV. Na cessão de segurados, com ônus para o cessionário, será de responsabilidade do órgão ou entidade cedente a retenção da contribuição previdenciária devida pelo segurado.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I e III. B II e III. C III. D I, III e IV. E IV.

1245 Q719054

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nos termos da Lei Complementar no 28/2000 do Estado de Pernambuco, poderão ser considerados dependentes do segurado os pais que estiverem sob a sua dependência econômica e sustento alimentar mas, para tanto, a renda

A bruta do casal não pode ser superior a duas vezes o valor da menor remuneração paga pelo Estado de Pernambuco aos seus servidores. B líquida do casal não pode ser superior a duas vezes o valor da menor remuneração paga pelo Estado de Pernambuco aos seus servidores. C líquida do casal não pode ser superior ao valor da menor remuneração paga pelo Estado de Pernambuco aos seus servidores. D bruta do casal não pode ser superior a três vezes o valor da menor remuneração paga pelo Estado de Pernambuco aos seus servidores. E bruta do casal não pode ser superior a quatro vezes o valor da menor remuneração paga pelo Estado de Pernambuco aos seus servidores.

1246 Q719053

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre o Regime Financeiro dos Fundos criados pela Lei Complementar no 28/2000 do Estado de Pernambuco,

A FUNAFIN será de repartição do capital de cobertura. B FUNAPREV será de mera cobertura do passivo atuarial. C FUNAPREV será de capitalização para todos os benefícios, com exceção da transferência para inatividade. D FUNAPREV será de capitalização para todos os benefícios, com exceção da pensão por morte. E FUNAFIN será de mera cobertura do passivo atuarial já constituído na data de promulgação desta lei.

1247 Q719052

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No que se refere à filiação ao plano de benefícios do Regime de Previdência Complementar do Estado de Pernambuco, o participante

A que for afastado temporariamente do cargo efetivo, sem receber remuneração, não pode permanecer filiado. B cedido a outro órgão ou entidade da Administração pública direta ou indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, pode permanecer filiado. C que for afastado temporariamente do cargo efetivo, ainda que recebendo remuneração, não pode permanecer filiado. D cedido a outro órgão ou entidade da Administração pública direta ou indireta de qualquer ente, pode permanecer filiado. E cedido a outro órgão ou entidade da Administração pública direta ou indireta de qualquer ente, não pode permanecer filiado.

1248 Q719051

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Entende-se por saldo de conta, nos termos da Lei Complementar no 257/2000 do Estado de Pernambuco, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar do Estado de Pernambuco, o valor acumulado em nome do participante, com o resultado das contribuições vertidas pelo participante e pelo patrocinador,

A acrescido dos resultados dos investimentos e deduzidos os custos dos benefícios não programados, as despesas administrativas, na forma fixada pelo regulamento do plano de benefícios previdenciários complementares e demais despesas previstas no plano de custeio. B sem acréscimo dos resultados dos investimentos, e deduzidos os custos dos benefícios não programados, as despesas administrativas, na forma fixada pelo regulamento do plano de benefícios previdenciários complementares e demais despesas previstas no plano de custeio. C acrescido dos resultados dos investimentos e deduzidos os custos dos benefícios não programados, as despesas administrativas, na forma fixada pelo regulamento do plano de benefícios previdenciários complementares e demais despesas previstas no plano de custeio, limitadas a 3%. D acrescido dos resultados dos investimentos e deduzidos os custos dos benefícios não programados, as despesas administrativas, na forma fixada pelo regulamento do plano de benefícios previdenciários complementares e demais despesas previstas no plano de custeio, limitadas a 2%. E sem acréscimo dos resultados dos investimentos e deduzidos os custos dos benefícios não programados, as despesas administrativas, na forma fixada pelo regulamento do plano de benefícios previdenciários complementares e demais despesas previstas no plano de custeio, limitadas a 3%.

1249 Q719050

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A respeito do salário-família conforme previsão da Lei Complementar no 28/2000 do Estado de Pernambuco, considere:

I. O salário-família será pago em dobro com relação aos filhos ou equiparados que forem definitivamente ou estiverem temporariamente, física ou mentalmente, inválidos, até o limite de 14 anos de idade.

II. O salário-família será pago em dobro com relação aos filhos ou equiparados que forem definitivamente ou estiverem temporariamente, física ou mentalmente, inválidos, até o limite de 21 anos de idade.

III. A falta de comunicação oportuna de fato que implique na extinção do direito ao salário-família, implicará no desconto dos pagamentos de cotas devidas com relação a outros dependentes, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

IV. A falta...

A I e III. B I e IV. C II e III. D III e V. E IV e V.

1250 Q719049

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A respeito de descontos possíveis dos proventos ou dos benefícios pagos aos segurados e aos pensionistas pelos Fundos criados pela Lei Complementar no 28/2000 do Estado de Pernambuco, é correto afirmar que

A contribuições associativas ou sindicais, independente de autorização do segurado ou pensionista, bastando que tais entidades comprovem a sua filiação mediante ofício à FUNAPE. B o valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente, podendo o desconto ser parcelado, limitada a parcela a 30% do valor do benefício, por ser a margem consignável. C as contribuições associativas, desde que autorizadas pelos segurados ou pensionistas, independendo de autorização a contribuição ao sindicato, que possui natureza tributária. D o valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente, podendo o desconto ser parcelado, limitada a parcela a 20% do valor do benefício. E o valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente, podendo ser parcelado em parcelas de até 50% do valor do benefício em caso de má-fé, devidamente comprovada.

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