Questões de Concurso de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

5271 Q752756

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Cláudio declarou à Receita Federal, para fins de imposto de renda, o recebimento de R$ 40.000 em espécie no dia 1.º/12/2016, a título de doação recebida de familiar vivo. Este foi o único valor que recebeu por doação durante o ano. Em 1.º/5/2017, verificou-se não ter havido recolhimento de ITCMD referente a essa operação.

Nessa situação hipotética, conforme disposições da Lei estadual n.º 13.974/2009, sobre a operação descrita

A não há incidência do ITCMD, tendo em vista o valor mínimo fixado em lei. B há incidência do ITCMD, devendo-se efetuar o lançamento de ofício e aplicar-se a multa de 100% sobre o valor do tributo. C há incidência do ITCMD, mas não será possível a aplicação de multa se ainda se estiver no prazo legal para a declaração do contribuinte. D há incidência do ITCMD, devendo-se efetuar o lançamento de ofício e aplicar-se multa de 30% sobre o valor do tributo. E há isenção do ITCMD, em razão do valor mínimo fixado em lei.

5272 Q739338

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A Constituição da República de 1988 estabelece normas sobre a divisão de competências entre os entes federativos.

Na esteira do mandamento constitucional, de acordo com sua Lei Orgânica, ao Município de Salvador compete:

A prover sobre denominação, numeração e emplacamento de logradouros públicos, vedada a utilização de nome, sobrenome ou cognome de pessoas vivas; B explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens; C organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros municipal, nos termos da lei complementar editada pela Câmara Municipal; D legislar sobre trânsito e transporte, bem como sobre populações indígenas, mantendo mecanismos de fiscalização para o fiel cumprimento das leis; E explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei específica que dispõe sobre a matéria.

5273 Q724602

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Quanto ao pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades referidos pela Lei Distrital no 4.990/2012, esta determina que

A qualquer pedido deve ser realizado por meio de representante legal, devidamente constituído por meio de procuração juramentada. B qualquer interessado pode apresentar esse pedido, devendo apresenta-lo pessoalmente à sede do órgão sobre o qual solicita informações, devidamente identificado e contendo a especificação da informação requerida. C qualquer interessado pode apresentar esse pedido, devendo apresenta-lo pessoalmente à sede do órgão sobre o qual solicita informações, devidamente identificado e contendo a especificação da informação requerida. D qualquer interessado pode apresentar esse pedido, devendo apresenta-lo pessoalmente à sede do órgão sobre o qual solicita informações, devidamente identificado e contendo a especificação da informação requerida. E apenas cidadãos brasileiros maiores de dezoito anos podem apresentar pedido de informações, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

5274 Q724601

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Segundo a Lei Distrital no 4.990/2012, o prazo máximo de restrição de acesso à informação secreta é de

A 15 anos. B 25 anos. C 20 anos. D 10 anos. E 5 anos.

5275 Q724600

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Segundo a Lei Distrital no 4.990/2012, disponibilidade é a qualidade da informação que

A é coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações. B tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema. C não é modificada, inclusive quanto à origem, ao trânsito e ao destino. D pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados. E deve ser submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

5276 Q724594

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Dentre as formas de provimento de cargo público previstas na Lei Complementar Distrital no 840/2011,

A a nomeação é utilizada exclusivamente para cargos efetivos, a serem preenchidos por servidores concursados. B a reintegração é passível de ser aplicada aos cargos em comissão e aos empregos públicos, estes quando vinculados a pessoas jurídicas de direito público. C a nomeação de parentes de titulares de determinados cargos é vedada apenas para o preenchimento de cargos efetivos, não se aplicando a cargos em comissão, em razão do vínculo precário. D a posse é utilizada exclusivamente para cargos efetivos, cujo preenchimento demanda a submissão a concurso público de provas ou de provas e títulos. E a reintegração enseja a reinvestidura no mesmo cargo ocupado anteriormente, quando existente, em razão de decisão judicial ter anulado a demissão do servidor.

5277 Q724591

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A respeito da iniciativa das leis, nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal:

A Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal a iniciativa de lei que disponha sobre a criação de cargos funções ou empregos na administração direta, autárquica e fundacional. B Nos projetos de iniciativa exclusiva do Governador do Distrito Federal será admitida emenda que preveja aumento de despesa, desde que a requerimento do Líder de Governo. C A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Legislativa de projeto de lei, devidamente articulado, justificado e subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Distrito Federal, distribuído por três zonas eleitorais. D A iniciativa de projeto de lei que disponha sobre afetação, desafetação, alienação, aforamento, comodato e cessão de bens imóveis compete privativamente aos membros da Câmara Legislativa. E A Defensoria Pública tem competência concorrente para a iniciativa de lei que verse sobre o combate às causas da pobreza, a subnutrição e os fatores de marginalização.

5278 Q724588

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Os bens pertencentes ao Distrito Federal, nos termos de sua Lei Orgânica,

A são exclusivamente aqueles que constam do cartório de registro de imóveis como de propriedade daquele ente. B podem ser utilizados por particulares, dependendo de autorização legislativa para outorga de alguns instrumentos. C quando deixam de ter utilidade são desafetados, tornando-se passíveis de licitação, desde que mantida a finalidade pública pelo adquirente. D somente podem ser utilizados por particulares por meio de instrumentos precários, que não surtem efeitos. E são desafetados por meio de ato administrativo, exigida autorização legislativa apenas nos casos de bens de uso comum do povo.

5279 Q724587

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com o disposto na Lei Orgânica do Distrito Federal, os servidores públicos

A adquirem estabilidade após três anos de efetivo exercício e só perdem o cargo mediante decisão judicial transitada em julgado. B estáveis podem perder o cargo por meio de processo administrativo em que seja garantido contraditório e ampla defesa, bem como por sentença judicial, após trânsito em julgado. C cuja decisão administrativa de perda do cargo tenha sido anulada serão reintegrados aos cargos que ocupavam, desde que existentes e vagos, posto que a extinção dos mesmos acarretará a aposentadoria dos servidores. D ocupantes de cargo efetivo, ou seja, que tenham cumprido estágio probatório de dois anos, têm assegurado o regime próprio de previdência social. E ocupantes de cargo ou emprego público podem perder sua estabilidade se contratados mediante concurso público e submetidos a outra relação empregatícia com a Administração pública sem formalização.

5280 Q724586

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A organização da Administração pública disciplinada pela Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece, no que concerne aos entes que integram a Administração indireta, a

A necessidade de autorização legislativa com quórum de dois terços de aprovação para privatização de empresas estatais. B obrigatoriedade de criação de autarquias e empresas públicas por meio de lei, exigência não aplicável para fundações e sociedades de economia mista. C submissão das pessoas jurídicas de direito público à responsabilidade objetiva por ato de seus agentes, disposição que não se estende a pessoas jurídicas de direito privado. D submissão das pessoas jurídicas integrantes da Administração indireta à responsabilidade objetiva por ato ou omissão de seus agentes. E necessidade de edição de lei autorizativa para extinção de empresas públicas, dispensada no caso de sociedade de economia mista, em razão do regime de exploração econômica a que se submetem.

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