Quanto ao pedido de acesso a informações aos órgãos e às ...

A qualquer pedido deve ser realizado por meio de representante legal, devidamente constituído por meio de procuração juramentada. B qualquer interessado pode apresentar esse pedido, devendo apresenta-lo pessoalmente à sede do órgão sobre o qual solicita informações, devidamente identificado e contendo a especificação da informação requerida. C qualquer interessado pode apresentar esse pedido, devendo apresenta-lo pessoalmente à sede do órgão sobre o qual solicita informações, devidamente identificado e contendo a especificação da informação requerida. D qualquer interessado pode apresentar esse pedido, devendo apresenta-lo pessoalmente à sede do órgão sobre o qual solicita informações, devidamente identificado e contendo a especificação da informação requerida. E apenas cidadãos brasileiros maiores de dezoito anos podem apresentar pedido de informações, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.