Questões de Concurso de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

471 Q718919

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Universidade Estadual do Ceará (UECE)

Considerando os objetivos do Sistema Estadual de Bibliotecas Públicas coordenado pela Biblioteca Pública Menezes Pimentel, analise os seguintes itens:

I. incentivar a criação, implantação e o desenvolvimento de bibliotecas públicas no Ceará;

II. prestar assessoria técnica quanto à política de formação de acervos;

III. realizar seleção de recursos humanos com vistas à dinamização cultural das bibliotecas públicas;

IV. instalar um sistema de comunicação em rede entre as Bibliotecas Polo a fim de possibilitar a implantação de uma política voltada para o atendimento eficiente às comunidades.

Faz parte dos objetivos do Sistema Estadual de Bibliotecas Públicas coordenado pela Biblioteca Pública Menezes Pimentel o que consta em

A I, II e III apenas. B I, II e IV apenas. C I, II, III e IV. D III e IV apenas.

472 Q718918

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Universidade Estadual do Ceará (UECE)

O Sistema Estadual de Documentação e Arquivos do Ceará — Sedarq — foi criado por meio da Lei nº 10.746, de 06.12.1982 e reestruturado com respaldo na Lei nº 13.087, de 29.12.2000, sendo ainda aprimorado em 2013, com proposição de equipe técnica para a sua efetivação. Atente ao que se diz a seguir sobre o Sedarq e assinale com V o que for verdadeiro e com F o que for falso.

( ) O Sedarq tem por finalidade implementar a política estadual de arquivos públicos e privados, visando à gestão, preservação e acesso aos documentos de arquivos.

( ) O Sedarq tem como órgão central o Arquivo Público do Estado do Ceará.

( ) Somente integram o Sedarq o Arquivo Público do Estado do Ceará; os Arquivos do Poder Executivo Estadual, inclusive do Ministério Público; os Arquivos do...

A F, F, V, V. B V, V, F, F. C V, F, V, F. D F, V, F, V.

473 Q718917

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Arceu era aposentado e tinha direito à isenção de 50% de alguns tributos incidentes sobre o imóvel onde residia com sua esposa, Maria, no Município de São Bernardo do Campo. No entanto, Arceu veio a falecer, deixando Maria viúva. Nessa situação, considerando o disposto na Lei Municipal no 6.594/2017, e atendidas outras eventuais exigências legais, é correto afirmar que Maria

A terá direito a 25% da isenção incidente sobre o imóvel, desde que não se case novamente e continue residindo no imóvel. B terá direito à isenção dos tributos incidentes sobre o imóvel, exceto com relação ao IPTU que era de direito apenas do proprietário original do imóvel. C não terá direito à continuidade do benefício da isenção, que é concedida tão somente aos aposentados, exceto se Maria também for aposentada. D não poderá desfrutar da isenção do imóvel, uma vez que a lei expressamente dispõe que o benefício em questão cessa com a morte do beneficiário. E continuará desfrutando do mesmo percentual de isenção incidente sobre o imóvel, desde que continue residindo no imóvel, se ainda em viuvez.

474 Q718916

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nos termos do disposto na Lei no 1.729/1968 (Estatuto do Servidor Público de São Bernardo do Campo), assinale a alternativa correta a respeito da função gratificada.

A É instituída em lei para atender a encargos de chefia e outros que exijam a criação de cargos. B O funcionário afastado por motivo de doença profissional perderá o direito à gratificação. C Não perderá o direito à gratificação o funcionário que se ausentar, dentre outros, por férias, luto, casamento, licença-prêmio e júri. D O exercício da função gratificada, por pelo menos 10 anos, consecutivos ou não, dará direito ao funcionário de incorporar a gratificação de maior valor. E O funcionário que tiver incorporado gratificação em seus vencimentos não poderá recusar substituição para cargo de padrão inferior ou superior.

475 Q718915

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A respeito do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) progressivo, a Lei Municipal no 6.324/2013 estabelece que

A a progressividade do IPTU será representada pela duplicação das alíquotas do imposto até o limite de três operações sucessivas e cumulativas. B a duplicação que resultar em alíquotas superiores a quinze porcento será desconsiderada, fixando-se este percentual como limite para incidência sobre os valores venais. C se atingido o limite da progressividade, antes de completados três exercícios fiscais, a alíquota máxima do ITPU será aplicada nos exercícios fiscais posteriores, até que seja cumprida a obrigação. D a progressividade será aplicada a partir do segundo exercício fiscal posterior à constatação de que a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não foi cumprida. E caso a obrigação de parcelar, edificar e utilizar não esteja atendida no prazo de três anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, podendo o proprietário ter o imóvel desapropriado.

476 Q718914

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Ícaro, contribuinte do Município de São Bernardo do Campo, ingressou com requerimento neste ano, solicitando a isenção da taxa de coleta de lixo de 2018 relativa a imóvel de sua propriedade, bem como a restituição do valor que pagou do ano de 2017. Todavia, não comprovou as condições legais exigidas para obtenção do benefício, embora a Administração tenha condições de apurá-las diretamente por meio de seus órgãos internos.

Nessa situação, atendidas demais exigências legais e regulamentares, considerando o disposto na Lei Municipal no 6.594/2017, é correto afirmar que Ícaro

A terá direito ao benefício da isenção da taxa de coleta de lixo do ano de 2018, mas não terá direito à restituição do valor pago no ano de 2017. B não terá direito ao benefício da isenção, pois a taxa de coleta de lixo não está contemplada na Lei como tributo passível desse benefício. C terá direito ao benefício da isenção da taxa de coleta de lixo do ano de 2018 e também à restituição do valor pago no ano de 2017. D não terá direito ao benefício, uma vez que a Lei não prevê que a Administração apure diretamente as condições legais exigidas ao contribuinte. E terá direito à restituição do valor pago em 2017, mas não terá direito à isenção da taxa de coleta de lixo de 2018, pois o benefício se aplica para o exercício anterior ao requerimento.

477 Q718913

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nos moldes do Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), na hipótese de a Administração Municipal não poder aferir o preço do serviço prestado, que deveria servir de base para a cobrança do ISSQN, em razão do extravio dos respectivos documentos fiscais por parte do contribuinte, o Decreto Municipal no 17.419/2011 estabelece, sem prejuízo das penalidades cabíveis, que

A o contribuinte deverá comprovar o preço do serviço por outros meios de prova. B o valor do imposto terá por base o valor recolhido no mês anterior, fazendo-se a correspondente proporção. C a Administração aplicará multa de duas vezes o valor pago de imposto pelo contribuinte no mês anterior. D o valor será apurado e determinado pelo Poder Judiciário. E o preço do serviço poderá ser arbitrado pela Administração Tributária.

478 Q718912

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A respeito da responsabilidade do funcionário público do Município de São Bernardo do Campo, a Lei no 1.729/1968 dispõe que

A o funcionário é responsável por todos os prejuízos que causar à Fazenda Municipal, em virtude de ação ou omissão independentemente de dolo ou culpa. B nos casos de indenização à Fazenda Municipal, o funcionário será obrigado a repor, de uma só vez ou parceladamente, a importância decorrente de qualquer tipo de prejuízo causado. C o funcionário que tiver que indenizar a Administração poderá optar pelo desconto do valor em seus vencimentos, até terça parte do total que o funcionário tiver de receber feitos os descontos legais. D se tratando de dano causado a terceiro, o desconto se fará depois de transitada em julgado a decisão que houver condenado o Município a indenizar o terceiro prejudicado. E optando o funcionário pelo ressarcimento integral e voluntário dos prejuízos causados à Administração, ficará isento de responder pelo mesmo ato nas demais esferas de responsabilidade.

479 Q718911

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A respeito da disciplina Das Feiras Livres, realizada pela Lei Municipal no 4.974/2001, assinale a alternativa correta.

A Existindo interesse público, a Administração Pública Municipal poderá alterar, desde que por lei complementar, o horário de funcionamento e os locais de instalação de feiras livres. B É facultado ao feirante, por intermédio de preposto, o exercício da atividade em mais de uma feira no mesmo dia. C O feirante deve efetuar a renovação de sua licença a cada biênio, ficando a renovação vinculada à inexistência de débito perante o Poder Público Municipal. D É facultado ao permissionário fracionar a metragem de sua barraca ou banca, bem como armar equipamentos junto aos muros de residências. E É vedada a permuta entre os permissionários das áreas demarcadas para instalação de bancas, barracas e equipamentos especiais.

480 Q718910

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Considere que há, em São Bernardo do Campo, uma área urbanizada de proteção aos mananciais. Com fundamento na Lei Municipal no 4.974/2001, nessa área o passeio

A deve ser executado com material antiderrapante ou cimentado. B deve ser executado com grama, a qual ocupará, no mínimo, 25% da testada do imóvel. C deve ser executado com grama, a qual ocupará, no mínimo, 45% da testada do imóvel. D deve ser executado com material desempenado ou com ladrilhos hidráulicos. E poderá conter a execução de vitrines e grades que, ainda que de forma parcial, venham a invadir o passeio público.

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