Questões de Concurso de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

561 Q718745

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Constituição do Estado do Amapá, na Seção III do Capítulo IV, do Título V, ao tratar sobre a Defensoria Pública, expressamente previu que

A o Defensor Público-Geral possui prerrogativas de Secretários do Estado. B aos seus membros é permitido o exercício da advocacia, desde que em causas não conflitantes com suas atribuições institucionais. C são princípios institucionais a independência funcional, a unidade e a inamovibilidade. D a Instituição contará com servidores para a execução dos serviços que presta, os quais serão considerados membros para fins de estabilidade na carreira. E seus serviços estender-se-ão por todas as Comarcas do Estado, de acordo com as necessidades previstas e o disposto em Decreto Governamental.

562 Q718744

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A teor da Constituição do Estado do Amapá de 1991, o referendo

A pode ser requerido por meio por cento do eleitorado estadual. B não pode ser requerido pelo Governador do Estado. C pode ser requerido por um quarto, pelo menos, dos membros da Assembleia Legislativa. D depende, para ser realizado, de aprovação da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa. E terá decisão válida quando tomada por maioria de votos, desde que tenha votado mais da metade do eleitorado estadual e, tratando-se de emenda à Constituição, quando tomada por maioria absoluta de votos, computados os em branco e os nulos.

563 Q718743

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Segundo a Constituição do Estado do Amapá de 1991, além da Polícia Civil e da Polícia Militar, a segurança pública é exercida através dos seguintes órgãos:

A Corpo de Bombeiros Militares e Guardas Municipais. B Guardas Municipais. C Corpo de Bombeiros Militares, Polícia Técnico-Científica e Guardas Municipais. D Polícia Técnico-Científica e Guardas Municipais. E Corpo de Bombeiros Militares, Polícia Técnico-Científica e Superintendência de Administração Penitenciária do Estado do Amapá − SUAP.

564 Q718742

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O processo legislativo na Constituição do Estado do Amapá de 1991 compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias,

A leis delegadas, decretos legislativos e resoluções. B medidas provisórias, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções. C medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. D medidas provisórias, leis delegadas e resoluções. E medidas provisórias, leis delegadas e decretos legislativos.

565 Q718741

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Constituição do Estado do Amapá de 1991 pode ser emendada mediante proposta

A de um terço, no mínimo, dos Deputados Estaduais ou dos Vereadores dos Municípios do Estado. B do Governador ou do Vice-Governador do Estado. C de mais da metade das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros. D do Tribunal de Justiça do Estado. E de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por um por cento dos eleitores do Estado.

566 Q718740

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Constituição do Estado do Amapá de 1991 pode ser emendada na vigência de

A intervenção federal no Estado ou em outro Estado da federação. B intervenção federal no Estado ou do Estado em Município respectivo. C intervenção federal em outro Estado da federação ou emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem no Estado. D estado de defesa sem repercussão no Estado. E estado de sítio sem repercussão no Estado.

567 Q718739

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A teor da Constituição do Estado do Amapá, compete privativamente ao Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade

A e a ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais em face da Constituição Estadual. B e a ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais em face da Constituição Federal. C e a ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais em face da Constituição Federal. D de leis ou atos normativos estaduais e municipais em face da Constituição Federal. E de leis ou atos normativos estaduais em face da Constituição Federal.

568 Q718738

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A ação direta de inconstitucionalidade de competência originária do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá pode ser proposta

A pelo Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Amapá. B pelos partidos políticos com representação em Câmara de Vereadores. C pelos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública do Estado. D por Prefeito e a Mesa da Câmara do respectivo Município, em se tratando de lei ou ato normativo estadual ou local. E por entidade sindical ou de classes com base territorial em um Município do Estado.

569 Q718737

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Banca não informada

Conforme Constituição Estadual do Amazonas, no que se refere à Educação, analise as afirmativas abaixo e assinale a opção INCORRETA:

A O Estado e os Municípios deverão investir parte de sua receita (resultante de impostos) na manutenção e desenvolvimento do ensino público, tendo como exemplo, as obras de infraestrutura urbana ou rural que beneficiem a rede escolar pública. B Ao aluno do ensino fundamental é garantido, por parte do Estado do Amazonas, material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. C Todo o sistema educacional do Estado do Amazonas terá como preceito obrigatório o pluralismo de ideia e de concepções pedagógicas. D O plano estadual de educação terá como objetivo a preparação para o trabalho, entre outros. E A educação é um direito universal e contará com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa para a elaboração e reflexão crítica da realidade, a preparação para o trabalho e para o exercício da cidadania.

570 Q718729

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Universidade Estadual do Ceará (UECE)

No âmbito do Estado do Ceará, a titularidade do controle externo da administração pública estadual pertence à/ao

A Assembleia Legislativa. B Controladoria Geral do Estado. C Secretaria de Planejamento. D Tribunal de Contas do Estado.

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