A ação direta de inconstitucionalidade de competência ori...

#Questão 718738 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado do Amapá, FCC, 2018, Procuradoria Geral do Estado - AP (PGE/AP), Procurador do Estado

A ação direta de inconstitucionalidade de competência originária do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá pode ser proposta

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