A teor da Constituição do Estado do Amapá, compete privat...

#Questão 718739 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado do Amapá, FCC, 2018, Procuradoria Geral do Estado - AP (PGE/AP), Procurador do Estado

A teor da Constituição do Estado do Amapá, compete privativamente ao Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade

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