Questão Q718739
2018 Fundação Carlos Chagas (FCC) Procuradoria Geral do Estado - AP (PGE/AP)
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Constituição do Estado do Amapá
Prova: Concurso Procuradoria Geral do Estado - AP (PGE/AP) - Procurador do Estado - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2018 • Procuradoria Geral do Estado - AP (PGE/AP)

A teor da Constituição do Estado do Amapá, compete privat...

A teor da Constituição do Estado do Amapá, compete privativamente ao Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade

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