Questões de Concurso de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

1391 Q717563

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Complementar Nº 1/94 – Plano de Carreiras e Carreiras do Município de Feira de Santana/BA.

A O servidor efetivo terá direito a licença não remunerada na forma da legislação eleitoral, sem prejuízo da percepção do seu vencimento básico e das vantagens de caráter pessoal B A investidura em cargo público ocorrerá com a aprovação em concurso público C Em nenhuma hipótese poderá haver prorrogação da duração normal do trabalho do servidor D O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo disciplinar em que lhe seja assegurada ampla defesa

1392 Q717562

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Assinale a alternativa correta com base nas disposições da Lei Complementar Nº 1/94 – Plano de Carreiras e Carreiras do Município de Feira de Santana/BA.

A Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento permanente ficará sujeito ao estágio probatório pelo período de 02 (dois) anos, durante o qual sua aptidão e capacidade para o exercício do cargo serão objeto de avaliações de desempenho B “Ascensão” é a passagem do servidor da classe de um cargo para a primeira do cargo imediatamente superior, em qualquer carreira e não depende de habilitação em concurso interno C Extinto o cargo, o servidor estável ficará em disponibilidade e terá sua remuneração reduzida até o seu retorno por meio do aproveitamento obrigatório D Considera-se como reintegração, o reingresso do servidor estável, no cargo anteriormente ocupado, ou no resultante de sua transformação, quando invalidado seu desligamento por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento da remuneração, quando couber

1393 Q717561

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

Nos termos da Lei nº 9.861, de 30 de junho de 2016, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal, pode ser objeto de delegação:

A a edição de atos de caráter normativo. B a decisão de recursos administrativos. C o exercício de matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. D a atribuição de direitos e vantagens.

1394 Q717560

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

A propósito da gestão de tributos e finanças de Goiânia, segundo o Código Tributário Municipal,

A é vedado ao Prefeito, tendo em vista o interesse da Administração, celebrar transação sobre créditos tributários. B cabe ao Prefeito estabelecer, em regulamento, as condições e os critérios para celebração dos convênios. C é permitido ao Prefeito, por decreto, dar isenção a dívidas provenientes do recolhimento do ISTI. D é permitido ao Prefeito, por lei complementar, fixar as alíquotas do IPTU.

1395 Q717559

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

Segundo o Código de Obras e Edificações do Município de Goiânia, Lei Complementar nº 177, de 09 de janeiro de 2008:

A o Município se responsabilizará por qualquer sinistro ou acidente decorrente de deficiência dos projetos, da obra, da qualidade do material empregado ou da sua utilização. B o Alvará de Autorização consiste em documento autorizativo, prévio e obrigatório, para, dentre outros, a realização de obras, podendo ser concedido concomitantemente à solicitação do licenciamento. C o Alvará de Construção consiste no exame, na avaliação e aprovação do projeto apresentado, materializando-se na chancela do mesmo. D o processo de licenciamento consiste na autorização para início da construção, conforme projeto licenciado.

1396 Q717558

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

A Câmara Municipal exerce a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do município de Goiânia e das entidades da administração direta, indireta e fundacional, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação dos recursos e das subvenções e à renúncia de receitas. Sobre esta competência, a Lei Orgânica do Município de Goiânia dispõe que:

A o parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios, relativo às contas do Prefeito, vincula-se às decisões da Câmara Municipal. B as contas anuais do Prefeito deverão ficar no recinto da Câmara Municipal durante sessenta dias à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação. C a comunicação ao Tribunal de Contas dos Municípios de qualquer irregularidade será feita após a sua imediata constatação. D as contas do Município são desvinculadas das contas da Câmara Municipal.

1397 Q717557

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

De acordo com as proposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de Goiânia,

A a iniciativa das leis complementares é restrita ao vereador, à Mesa, às Comissões da Câmara e ao Prefeito. B a iniciativa dos projetos de lei é de competência privativa do vereador, da Mesa, das Comissões da Câmara e do Prefeito. C a Resolução regula matéria que exceda os limites da economia interna da Câmara, de sua competência privativa, não sujeita à sanção do Prefeito. D a Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de 5% do eleitorado de Goiânia.

1398 Q717556

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

Segundo a Lei Orgânica do Município de Goiânia, é de competência do Município:

A legislar sobre normas processuais civis ou penais. B legislar sobre zoneamento urbano. C revisar o Plano Diretor do Município de Goiânia. D gerenciar o transporte coletivo urbano.

1399 Q717555

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Goiânia,

A a composição da Mesa da Câmara Municipal limita-se ao Presidente, ao Vice-Presidente, ao Primeiro, ao Segundo e ao Terceiro Secretários. B a eleição de renovação da mesa ocorre em sessão ordinária no primeiro dia da legislatura anual. C a recondução de membro da Mesa da Câmara Municipal para o mesmo cargo na eleição subsequente, na mesma legislatura, é proibida. D a convocação das sessões extraordinárias é de competência da Mesa da Câmara Municipal.

1400 Q717554

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

Do ponto de vista das Comissões que compõem a Câmara Municipal de Goiânia,

A a Comissão de Finanças, Orçamento e Economia emite pareceres nos processos de julgamento das contas do Prefeito e manifesta-se sobre as matérias quanto à sua compatibilidade ou adequação com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual. B a Comissão de Constituição, Justiça e Redação restringe-se a manifestar-se sobre projetos de leis que tratem de temas atinentes à organização da Administração Municipal. C as comissões temporárias manifestam-se sobre temas de duração exígua, haja vista a ausência de atribuições específicas destinadas a elas. D a Comissão de Obras e Patrimônio está limitada à fiscalização do andamento de obras públicas da Prefeitura de Goiânia.

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