Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da UFMT

#Questão 624647 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Código de Organização Judiciária de Mato Grosso (COJE), UFMT, 2016, TJ/MT, Técnico Judiciário

#Questão 624648 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Código de Organização Judiciária de Mato Grosso (COJE), UFMT, 2016, TJ/MT, Contador

#Questão 624649 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Código de Organização Judiciária de Mato Grosso (COJE), UFMT, 2016, TJ/MT, Contador

Conforme o Código de Organização Judiciária de Mato Grosso (COJE), aos Juízes de Direito, no exercício da Direção do Foro, compete, privativamente, entre outras atribuições:

A) conceder aposentadoria aos Servidores da Justiça que completarem o período aquisitivo nos termos da legislação brasileira.

B) conceder férias aos Servidores da Justiça, justificar-lhes as faltas, decidir quanto aos pedidos de licença, até 30 dias por ano, e informar os de maior período.

C) conceder remoção aos Servidores da Justiça, a bem do serviço público e do interesse da organização judiciária do Estado.

D) demitir a bem do serviço público os Servidores da Justiça que incorrerem em infrações gravíssimas, previstas pelo Regimento Interno do Tribunal de Justiça.

#Questão 624605 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado do Mato Grosso - MT, UFMT, 2016, TJ/MT, Contador

#Questão 624391 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Estadual 7.692/2002, UFMT, 2015, DETRAN/MT, Agente do Serviço de Trânsito

A Lei Estadual N.º 7.692 de 2002 regula os atos e procedimentos correspondentes ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública estadual, centralizada ou descentralizada. Sobre o assunto, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) Órgão administrativo da Administração Pública estadual poderá delegar a competência para edição de atos normativos que regulam direitos e deveres dos administrados.

B) O administrado tem direito ao acesso de processo administrativo em que seja interessado, podendo, inclusive, formular alegações e apresentar documentos antes da decisão da Administração.

C) Um órgão administrativo poderá, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos, por circunstância de índole territorial, quando for conveniente.

D) Os regulamentos devem ser editados por decreto, que poderão ser referendados pelo Secretário de Estado da área de atuação ou pelo Procurador-Geral do Estado.

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