Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da Reis Auditores Associados

a delegação recíproca de atribuições, salvo nos casos previstos na Lei Orgânica do Município;

estabelecer culto religioso ou igreja, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento;

dar fé a documento público;

utilizar-se de recursos financeiros para custear despesas, que resultem em vantagens pessoais ou favorecimento para autoridades ou servidores da Administração Pública Direta e Indireta, da União, do Estado e do Município.