Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da RCV Concursos

legislar sobre assuntos de interesse local;

instituir e arrecadar tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, com a obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancete nos prazos fixados em lei;

adquirir bens, inclusive mediante desapropriação por necessidade, utilidade pública ou por interesse social, na forma da legislação federal;

dispor sobre os serviços funerários, administrar os cemitérios públicos e fiscalizar os cemitérios particulares;

zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

a integridade do Município é cláusula pétrea, não podendo ser alterada;

é mantida a integridade do Município, que só poderá ser alterada mediante a aprovação da população interessada, em plebiscito prévio;

é mantida a integridade do Município, que só poderá ser alterada mediante a aprovação da população interessada, em referendo prévio;

é mantida a integridade do Município, que só poderá ser alterada mediante emenda à Lei Orgânica desde que com a aprovação de pelo menos dois terços da Câmara Municipal;

é mantida a integridade do Município, que só poderá ser alterada mediante emenda à Lei Orgânica desde que com a aprovação de pelo menos dois terços da Câmara Municipal e aprovação posterior da população interessada em referendo.