Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da IBEG

A Lei 8544, de 17 de outubro de 1978 ao definir poluição não permitiu que outro tipo de regulamentação estabeleça outras formas de poluição a não ser as descritas em seu artigo 2º.

A construção, instalação, ampliação e operação de fontes poluidoras devem obter autorização prévia do órgão estadual de controle de poluição do meio ambiente, estando fontes poluidoras já construídas e em operação isentas de qualquer obrigação da lei 8544 de 17 de outubro de 1978.

A lei 8544, de 17 de outubro de 1978 traz como um dos objetos de regulamentação os “Padrões de Emissão” de poluentes. A Resolução CONAMA nº 430 de 13 de abril de 2011 pode auxiliar na determinação dessa regulamentação caso não exista legislação ou normas específicas, disposição de órgão ambiental competente ou diretriz da operadora dos sistemas de coleta e tratamento de esgoto sanitários quando se tratar de efluentes.

As penalidades aplicadas na lei 8544 de 1978 não poderão presentar defesa já que o dano ambiental já foi consumado e sua mitigação deve ser praticada.

O artigo 4º dessa lei estabelece que atividades fiscalizatórias e repressivas, no que diz respeito a despejo, devem ser feita pelo órgão estadual incumbido de seu controle, mesmo que esse despejo seja fora do estado, sem a necessidade da representação junto ao governo federal.