Questões de Concurso de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

191 Q830073

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2014

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Roberto, servidor público, atendendo ao chamado da Administração, requereu o gozo de férias para o mês de janeiro do ano seguinte. Feito o requerimento, deferido pela Administração, apressou-se em comprar um pacote turístico, ajustando a viagem para o mês designado para as suas férias. Faltando 15 dias para o início da fruição, sua chefia lhe comunica o impedimento do gozo de férias em razão de imperiosa necessidade do serviço. Nesse caso a administração:

A não pode impedir a fruição do período de férias depois de deferido o pedido; B pode impedir o gozo do período de férias já deferido, desde que o faça até 30 (trinta) dias antes do início do período de fruição; C pode impedir o gozo de férias em qualquer circunstância; D pode impedir o gozo de férias já deferidas, se demonstrada a imperiosa necessidade de serviço; E não pode impedir o gozo de férias de servidor estável, ainda que diante de calamidade pública.

192 Q830072

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2014

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Sobre o tema “Direitos e Vantagens” disposto no Decreto-Lei 220/1975, é correto afirmar que:

A extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o funcionário estável será demitido; B é permitido levar à conta de férias qualquer falta ao serviço; C conceder-se-á licença por motivo de doença em pessoa da família, na forma estabelecida na legislação; D não se concederá licença para trato de interesses particulares; E conceder-se-á licença, com vencimento, para o desempenho de mandato eletivo.

193 Q820677

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2014

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Antônio, técnico judiciário, fiscalizando o correto recolhimento das custas e da taxa judiciária, fica em dúvida acerca do que deve ser considerado como valor do pedido sobre o qual incidirá o percentual devido a título de taxa judiciária. Para os fins do Decreto-Lei 05, de 15 de março de 1975, considera-se como valor do pedido:

A a soma do principal acrescido de juros e correção monetária; B a soma do principal, juros e multas e correção monetária; C a soma do principal, juros e honorários e demais vantagens pretendidas pelas partes; D a soma do principal, juros, multas, honorários e quaisquer vantagens pretendidas pelas partes; E a soma do principal, juros, multas e quaisquer vantagens pretendidas pelas partes.

194 Q820620

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2014

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Sobre o tema “Direito de Requerer ou Representar”, é correto afirmar que:

A o direito de requerer é imprescritível; B o recurso não tem efeito suspensivo; seu provimento retroagirá à data do ato impugnado; C o direito de requerer ou representar só existe para os ocupantes de cargo em comissão; D o recurso não interrompe a prescrição; E o prazo de prescrição não se suspende ou interrompe, ainda que o processo esteja em estudo.

195 Q820619

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2014

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Tício, funcionário público do Poder Judiciário, foi convidado por seu irmão a integrar sociedade empresária de responsabilidade limitada. Diante dessas circunstâncias, é correto afirmar que Tício pode aceitar o convite:

A desde que não exerça função de diretoria, gerência ou administração da sociedade; B desde que sua gestão na empresa não colida com seu horário de trabalho no serviço público; C fazer parte da diretoria da sociedade, se a sua participação estiver limitada a dois anos; D se as funções exercidas na empresa forem limitadas à consultoria técnica para execução de projetos e estudos; E desde que o trabalho na sociedade não seja remunerado.

196 Q820606

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2014

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Caio, servidor público, verificando faltar-lhe apenas 04 (quatro) anos para completar o tempo de serviço necessário à sua aposentação, requer à Administração que seja computado como tempo em efetivo exercício o período de exatos 04 (quatro) anos em que permaneceu afastado, cumprindo mandato de deputado estadual. À luz do Decreto nº 2479/79, é correto afirmar que:

A a contagem de tempo de serviço no Poder Judiciário não pode ser acrescida do tempo de serviço exercido em outro poder; B computa-se apenas metade do tempo do exercício em cargo de outros poderes; C aproveita-se o tempo de serviço exercido em outros poderes apenas para aqueles que lá tenham exercido cargo de confiança; D a contagem do tempo de serviço em outro Poder se subordina ao exercício concomitante com o cargo de serventuário; E computa-se como tempo de efetivo exercício o afastamento para o exercício de mandato legislativo.

197 Q820575

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2014

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

São órgãos do poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro:

A Tribunal de Justiça, Juízes de Direito, Tribunal do Júri, Conselhos da Justiça Militar, Juizados Especiais e suas Turmas Recursais e Tribunal Regional Eleitoral; B Tribunal de Justiça, Juízes de Direito, Tribunal do Júri, Conselhos da Justiça Militar, Juizados Especiais e suas Turmas Recursais, Tribunal de Alçada e Tribunal Regional Eleitoral; C Tribunal de Justiça, Juízes de Direito, Centros Judiciários de Soluções de Conflitos, Tribunal do Júri, Conselhos da Justiça Militar, Juizados Especiais e suas Turmas Recursais e o Tribunal Regional Eleitoral, D Tribunal de Justiça, Juízes de Direito, Tribunal do Júri, Conselhos da Justiça Militar, Juizados Especiais e suas Turmas Recursais; E Tribunal de Justiça, Juízes de Direito, Tribunal do Júri, Conselhos da Justiça Militar, Tribunal Regional Federal, Juizados Especiais e suas Turmas Recursais.

198 Q554607

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2014

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Maurício é ocupante de cargo efetivo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária da Secretaria Estadual de Administração Penitenciária do Estado do Rio de aneiro. Ele realizou provas escrita e física para o cargo de Oficial de Cartório da Polícia Civil, tendo sido convocado para etapa seguinte do concurso, consistente em curso de formação na ACADEPOL, que tem a mesma natureza de qualquer outra prova ou exame de concurso público e durante a qual o candidato não recebe remuneração. No caso em tela, de acordo com o Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho 1975, Maurício

A não tem direito ao afastamento do cargo de inspetor, devendo requerer sua exoneração do cargo de inspetor, ressalvada a possibilidade de requerer licença para trato de assuntos particulares, sem vencimentos. B tem direito ao afastamento de seu atual cargo de inspetor para que possa participar do curso de formação na ACADEPOL, utilizando a licença para cumprimento de estágio experimental em outro cargo, sem vencimentos. C tem direito ao afastamento de seu atual cargo de inspetor para que possa participar do curso de formação na ACADEPOL, utilizando a licença para cumprimento de estágio experimental em outro cargo, sem prejuízo da remuneração no cargo de inspetor. D tem direito ao afastamento de seu atual cargo de inspetor para que possa participar do curso de formação na ACADEPOL, sem receber sua remuneração no cargo de inspetor. E tem direito ao afastamento de seu atual cargo de inspetor para que possa participar do curso de formação na ACADEPOL, sem prejuízo de sua remuneração no cargo de inspetor.

199 Q540252

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2014

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

De acordo com o Código de Organização udiciária do Estado de Goiás, incumbe ao Oficial de ustiça:

A tomar em livro próprio os termos de audiência e trasladá-los para os autos, exceto os que nestes devam ser lavrados; B guardar, conservar e administrar os bens penhorados, arrestados, sequestrados, apreendidos ou arrecadados, que lhe forem entregues por ordem judicial; C apresentar relatório periódico sobre a situação dos menores submetidos a tratamento social, sugerindo qualquer medida que lhe pareça útil; D abrir o edifício do Fórum, meia hora antes do início do expediente, devendo fechá-lo depois de encerrados todos os trabalhos; E estar presente às audiências, mantendo a incomunicabilidade das partes e testemunhas, e executando as ordens do juiz.

200 Q540250

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2014

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

O servidor da justiça que viola segredo de justiça está sujeito à pena disciplinar de:

A advertência; B censura; C multa; D suspensão, por até 90 dias; E demissão.

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