Questões de Concurso de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

181 Q540280

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2015

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Consoante estabelece a Lei Estadual n 10. 45 200 , que dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, assinale a alternativa mais completa que elenca os órgãos de correição do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia:

A Corregedorias da justiça e Controladorias de justiça; B Corregedorias da Justiça e Conselho da Magistratura; C Tribunal Pleno, Conselho da Magistratura, Corregedorias da Justiça e Juízes de Direito e Substitutos; D Conselho Nacional de Justiça e Corregedorias da Justiça; E Conselho Nacional de Justiça, Corregedorias da Justiça e Conselho da Magistratura.

182 Q540264

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2015

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Em relação à licença à gestante e à adotante, o statuto dos Servidores Públicos ivis do stado da ahia estabelece que:

A à servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança de até 1 (um) ano de idade serão concedidos 3 (trinta) dias de licença; B pelo nascimento ou adoção de filho, o servidor terá direito à licença-paternidade de 20 (vinte) dias consecutivos; C no caso de aborto não criminoso, atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 3 (trinta) dias de repouso; D no caso de natimorto, decorridos 5 (cinco) dias do evento, a servidora será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício; E à servidora gestante será concedida, mediante atestado médico, licença por (noventa) 90 dias consecutivos.

183 Q540262

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2015

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A manter o edifício do fórum aberto e em condiç es de funcionamento, nos dias e no horário do expediente; B zelar pelo recolhimento da taxa judiciária e demais exig ncias fiscais; C escriturar, em livro especial, com discriminação de cada uma das aras, a receita e a despesa dos depósitos, remetendo ao juiz competente o balanço mensal de escrituração; D fazer inventário e avaliação de bens e lavrar termos de penhora; E cumprir os mandados, fazendo citaç es, intimaç es, notificaç es e outras dilig ncias emanadas do juiz.

184 Q540260

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2015

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Consoante determina a Lei n 10.845/2007 , que dispõe e sobre a Organização e divisão Judiciária do stado da ahia, para o pleno desempenho de suas finalidades, ao Poder udiciário é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, que se traduz, entre outros, no seguinte atributo:

A dispor de orçamento próprio, de sua iniciativa; B editar diretamente ato normativo com alteração do número de membros do Tribunal de ustiça; C sancionar lei sobre criação e extinção de cargos, inclusive de magistrados; D remeter ao Governador, para a devida nomeação e publicação na imprensa oficial, a lista dos aprovados em concurso público para ingresso na carreira da Magistratura; E editar diretamente ato normativo com alteração da organização e divisão judiciárias.

185 Q540258

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2015

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Em relação à pena disciplinar de demissão dos servidores da Justiça, a Lei nº 10.845/2007 (Organização e ivisão udiciária do Estado da Bahia) estabelece que:

A a prescrição ocorre em 2 (dois) anos, a partir da data em que o fato se tornou conhecido; B é aplicada ao servidor estável, em virtude de sentença judicial ou de sindicância sumária; C ocorre nos casos de falta de cumprimento dos deveres funcionais; D é aplicável em casos de reiterada neglig ncia; E é competente para aplicá-la o Conselho da Magistratura.

186 Q540256

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2015

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Em matéria de adicional por serviço extraordinário, o statuto dos Servidores Públicos ivis do stado da ahia prev que:

A o serviço extraordinário será remunerado, em regra, com acréscimo de 100% (cem por cento) em relação à hora normal de trabalho; B somente será permitida a realização de serviço extraordinário para atender situaç es excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo, em regra, de 2 (duas) horas diárias; C o serviço extraordinário é aquele prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte; D fazem jus a seu recebimento os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida; E fazem jus a seu recebimento todos os servidores contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

187 Q540254

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2015

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A Subseção Judiciária, o agrupamento de circunscrições judiciárias; B Região udiciária, o conjunto das Subseções judiciárias; C circunscrição judiciária, o agrupamento de comarcas e comarcas não-instaladas, contíguas, com atuação distinta, embora integradas; D Comarca, unidade de divisão judiciária integrada jurisdicional e administrativamente a uma ara constituída por mais de um juízo; E Vara, unidade de divisão judiciária aut noma, sede de juízo único, ou múltiplo quando desdobrada em vários juízos.

188 Q539879

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2015

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

José, servidor estadual ocupante de cargo efetivo, fazia questão de, livre e conscientemente, inobservar freios inibitórios mínimos e, em seu setor de trabalho, agia com incontinência pública e conduta escandalosa, além de praticar insubordinação grave no serviço. Consoante dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, José está sujeito à pena disciplinar de:

A advertência; B censura e multa; C suspensão até noventa dias; D demissão; E exoneração.

189 Q833212

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2014

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Sobre o tema “Desenvolvimento do Serventuário nas Carreiras de que trata a Lei nº 4620/2005”, é correto afirmar que:

A ocorrerá mediante progressão funcional e promoção, na medida em que se der a vacância dos cargos e observado o percentual de vagas estabelecido pela Lei; B a progressão funcional e a promoção não dependem da vacância de cargos; C a antiguidade é o único critério a ser observado na hipótese de progressão funcional e promoção; D o critério do merecimento prepondera sobre os demais para fins de progressão funcional e promoção; E o número de vagas não pode interferir no direito do serventuário à progressão funcional e à promoção.

190 Q833204

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2014

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Sobre o tema “Base de Cálculo da Taxa Judiciária”, é correto afirmar que:

A nas execuções fiscais, considera-se valor total do débito aquele indicado pelo credor na inicial; B nos processos de liquidação da sociedade, a taxa será calculada, inicialmente, sobre o quinhão das cotas ou ações do sócio ou acionista requerente; C nas execuções fiscais, a taxa incidirá sobre o valor total do débito apurado na data do ajuizamento da ação; D nos processos de desapropriação, a taxa será devida sobre o valor venal do bem; E nas ações relativas a locações, a taxa será calculada sobre o valor de mercado do imóvel.

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