Nos termos do art. 1º do Decreto-lei 5/75, o Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro compõe-se dos dispositivos constantes do próprio Decreto-lei 5, de 15 de março de 1975, obedecidos os mandamentos oriundos:
Não é correto afirmar que estão isentos(as) das taxas de serviços estaduais:
Segundo a Lei 2.105/98, de 08 de outubro de 1998, que Dispõe sobre o Código de Edificações do Distrito Federal, são considerados legalmente habilitados para projetar, construir, calcular, orientar e responsabilizar-se tecnicamente por edificações os profissionais que satisfaçam as exigências da legislação atinente ao exercício das profissões de engenheiro e de arquiteto. Cabe a esses profissionais autores de projetos de arquitetura e de engenharia toda a responsabilidade técnica e civil decorrente da elaboração dos respectivos projetos. O responsável técnico pela obra responde por sua fiel execução, de acordo com o projeto de arquitetura aprovado ou visado. Fica ainda esse profissional obrigado a nela manter cópia do alvará de construção ou licença e do projeto de arquitet...
Nos termos da Lei 2.877/97, não é(são) isento(s) do IPVA:
Nos termos do Decreto 2.473/79, o prazo máximo para emissão de pareceres, informações fundamentadas, apresentação de laudos e prolação de decisões é de:
