com livro em branco ou simplesmente pautado, bem como o utilizado para escrituração de qualquer natureza.

que destinem a outro Estado e Distrito Federal energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificante e combustível líquido e gasoso dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização.

com artigo funerário, quando promovida por empresa do ramo concomitantemente com a prestação de serviço funerário.

com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.

80% do valor do imposto devido ou de 40% do que incidiria, se tributada fosse a saída da mercadoria ou a prestação de serviço, nunca inferior a 400 UFIRs.

50% do valor do imposto devido ou de 25% do que incidiria, se tributada fosse a saída da mercadoria ou a prestação de serviço, nunca inferior a 200 UFIRs.

10% do valor do imposto devido ou de 5% do que incidiria, se tributada fosse a saída da mercadoria ou a prestação de serviço, nunca inferior a 120 UFIRs.

100% do valor do imposto devido ou de 50% do que incidiria, se tributada fosse a saída da mercadoria ou a prestação de serviço, nunca inferior a 500 UFIRs.

20% do valor do imposto devido ou de 10% do que incidiria, se tributada fosse a saída da mercadoria ou a prestação de serviço, nunca inferior a 50 UFIRs.

O Secretário de Estado de Fazenda poderá autorizar inscrição de contribuintes que não seja obrigatória, bem como dispensá-la nos casos que considerar conveniente.

No interesse da arrecadação, controle e fiscalização do imposto, o Secretário de Estado de Fazenda poderá instituir, substituir ou dispensar livros e documentos fiscais.

O cancelamento ou a baixa da inscrição não implicam quitação de quaisquer débitos porventura existentes.

No interesse da arrecadação, controle e fiscalização do imposto, o Secretário de Estado de Fazenda poderá estabelecer regime especial para cumprimento das obrigações acessórias pelo contribuinte.

Os armazéns gerais não são obrigados a inscrever seus estabelecimentos antes de iniciarem suas atividades.

a consolidação da propriedade na pessoa do fiduciário.

a transmissão de bens ao cônjuge, em virtude da comunicação decorrente do regime de bens do casamento.

anuência das concessionárias de serviços públicos, projeto executivo do empreendimento e plano de controle ambiental.

anuência das concessionárias de serviços públicos, projeto executivo do empreendimento e destinação do “bota-fora”.

concepção geral do empreendimento, anuência das concessionárias de serviços públicos e destinação do “bota-fora”.

concepção geral do empreendimento, projeto executivo do empreendimento e estudo ambiental.

projeto executivo do empreendimento, plano de controle ambiental e destinação do “bota-fora”.

O andamento do processo administrativo poderá ser suspenso, ainda que o interesse da Fazenda contraindique a suspensão.

O prazo de suspensão não excederá a 360 dias, findo o qual o processo retomará o seu curso.

O ingresso do interessado em juízo só suspenderá o andamento do processo por determinação judicial.

Ocorrerá a perempção se o interessado não apresentar qualquer petição durante seis meses.

Não havendo interesse da Fazenda nem crédito tributário a recolher, o processo será suspenso durante um ano e, em seguida, arquivado.

A consulta regularmente formulada suspende o curso da mora em relação à matéria sobre a qual verse a inicial.

O curso da mora recomeça a partir do dia seguinte àquele em que se torna definitiva a solução dada à consulta.

Enquanto não solucionada definitivamente a consulta, a autoridade fiscal pode constituir o crédito tributário e inscrevê-lo em Dívida Ativa.

A formulação da consulta é facultada às entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais.

A consulta deve versar apenas sobre dúvidas ou circunstância atinentes à situação do consulente.

Pessoalmente, pelo autor do procedimento ou outro servidor a quem for conferida a atribuição, comprovando- se pelo "ciente" do intimado, de preposto seu ou, no caso de recusa de aposição de assinatura, pela declaração expressa de quem proceder a intimação.

Pela ciência dada na repartição ao interessado ou seu representante, em razão de comparecimento espontâneo ou a chamado do órgão onde se encontre o processo.

Por via postal, comprovando-se pelo aviso de recebimento (AR), assinado pelo intimado, seu representante ou por quem o fizer em seu nome.

Por edital publicado uma única vez no Diário Oficial do Estado.

Por e-mail cadastrado no sistema de Processamento de Dados da Secretaria de Estado de Fazenda.

Das decisões do Conselho de Contribuintes cabe recurso: para o Conselho Pleno, quando a decisão de Câmara for unânime ou divergir de decisão proferida por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese; e para o Secretário de Estado de Fazenda, quando a decisão de Câmara ou do Conselho Pleno, desfavorável à Fazenda, for contrária à legislação tributária ou à evidência da prova constante no processo.

Das decisões do Conselho de Contribuintes cabe recurso: para o Conselho Pleno, quando a decisão de Câmara não for unânime ou divergir de decisão proferida por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese; e para o Secretário de Estado de Fazenda, quando a decisão de Câmara, ou a decisão acordada por menos de três quartos do Conselho Pleno, desfavorável à Fazenda, for contrária à legislação tributária ou à evidência da prova constante no processo, e não couber o recurso ao Conselho Pleno, mantido o princípio do contraditório.

Das decisões do Conselho de Contribuintes cabe recurso: para o Conselho Pleno, quando a decisão de Câmara não for unânime; e para o Secretário de Estado de Fazenda, quando a decisão de Câmara, ou a decisão do Conselho Pleno, desfavorável à Fazenda, for contrária à legislação tributária ou à evidência da prova constante no processo.

Das decisões do Conselho de Contribuintes cabe recurso para o Conselho Pleno, quando a decisão de Câmara for desfavorável à Fazenda, contrária à legislação tributária ou à evidência da prova constante no processo.

Das decisões do Conselho de Contribuintes cabe recurso: para o Conselho Pleno, quando a decisão de Câmara não for unânime nem divergente de decisão proferida por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno; e para o Secretário de Estado de Fazenda, quando a decisão de Câmara divergir de decisão proferida por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese.

o nome, razão social ou denominação do requerente, seu endereço, atividade profissional ou econômica e números de inscrição no Cadastro Fiscal do Estado e no Cadastro Fiscal Federal

a pretensão e seus fundamentos, expostos com clareza e precisão

os meios de prova com que o interessado pretende demonstrar a verdade de suas alegações

a indicação obrigatória, após a assinatura do nome completo do signatário, do número e do órgão expedidor de sua carteira de identidade e do número do seu CPF