Dentre as matérias de competência da Assembléia Legislativa, a Constituição do Estado de Minas Gerais não exige a sanção do Governador para que a Assembléia disponha sobre
Projeto de lei ordinária estadual, de iniciativa da Mesa da Assembléia Legislativa, visando à criação de cargos e funções públicas no âmbito de sua Secretaria e do Tribunal de Contas do Estado, é aprovado pela maioria dos Deputados Estaduais e, na seqüência, sancionado e promulgado pelo Governador do Estado. Considerada a disciplina do processo legislativo na Constituição do Estado de Minas Gerais, o procedimento ora descrito
Com relação ao tráfego previsto no Decreto no 15.012/78, que trata do Regulamento de Transporte, Tráfego e Segurança da Companhia do Metropolitano de São Paulo, é correto afirmar:
LEGISLAÇÃO APLICADA: LEI No 6.123 de 20.07.68 –
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco
A posse em cargo público deve satisfazer diversos requisitos. Nos cargos de provimento em comissão, se o nomeado NÃO for servidor público, são dispensados os seguintes requisitos:
I. O funcionário que houver adquirido estabilidade só poderá ser demitido, mediante inquérito administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
II. A lincença para tratamento de saúde deverá ser requerida no prazo de dez dias, a contar da primeira falta ao serviço.
III. O funcionário estável, no caso de extinção ou declaração da desnessidade do cargo pelo Poder Executivo, será posto em disponibilidade remunerada. com proventos integrais.
IV. O funcionário poderá ausentar-se do estado para estudo, desde que autorizado pelo Governador e preenchidos os requisitos legais, pelo prazo de trinta meses, prorrogáv...
LEGISLAÇÃO APLICADA: LEI No 6.123 de 20.07.68 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco
Em virtude da revisão do processo administrativo disciplinar, foi invalidada a demissão de determinado funcionário estável, uma vez que restou comprovada sua inocência. Diante deste fato, referido servidor deverá ser, em tese,
No que tange à posse dos funcionários civis do Estado de Pernambuco, considere as afirmações abaixo:
I. Não haverá posse nos casos de promoção e reintegração.
II. Dentre outros casos, é facultado a posse por procuração, quando o nomeado estiver ausente do Estado.
III. O decurso do prazo para a posse sem que esta se realize, importa na demissão do aprovado em concurso público.
IV. A requerimento do interessado, o prazo para a posse poderá ser prorrogado, por justa causa, por até 180 (cento e oitenta) dias.
É correto o que se afirma APENAS e...
Considerando a Lei Complementar Estadual no 64, de 25 de março de 2002, em seu artigo 6o, são assegurados pelo Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Minas Gerais ao segurado os benefícios de aposentadoria,
O Decreto n° 21.120/00, do Estado da Paraíba, regulamenta a Lei n°o 4.335/81, modificada pela Lei n° 6.757/99, que dispõe sobre a prevenção e controle da poluição ambiental, estabelece normas disciplinadoras da espécie, e dá outras providências. No Art. 3° define os objetivos da Política Estadual do Meio Ambiente. NÃO faz parte dos objetivos da Política em foco
