LEGISLAÇÃO APLICADA: LEI No 6.123 de 20.07.68 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco
A posse em cargo público deve satisfazer diversos requisitos. Nos cargos de provimento em comissão, se o nomeado NÃO for servidor público, são dispensados os seguintes requisitos:
ser brasileiro; estar no gozo dos direitos políticos e ser declarado apto em exame psicotécnico procedido por entidade especializada, quando exigido em lei ou regulamento.
ser brasileiro; estar no gozo dos direitos políticos e gozar de boa saúde, comprovada em inspeção médica.
gozar de boa saúde, comprovada em inspeção médica, e ser declarado apto em exame psicotécnico procedido por entidade especializada, quando exigido em lei ou regulamento.
estar quite com as obrigações eleitorais; gozar de boa saúde, comprovada em inspeção médica, e ser declarado apto em exame psicotécnico procedido por entidade especializada, quando exigido em lei ou regulamento.
ter atendido às prescrições de lei especial para o exercício de determinados cargos; estar quite com as obrigações eleitorais e gozar de boa saúde, comprovada em inspeção médica.
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