LEGISLAÇÃO APLICADA: LEI No 6.123 de 20.07.68

Questão Q537783

2007 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal de Justiça - PE (TJPE/PE)

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Pernambuco - Lei nº 6.123/1968

Prova: Concurso Tribunal de Justiça - PE (TJPE/PE) - Oficial de Justiça Área Direito - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2007 • Tribunal de Justiça - PE (TJPE/PE)

LEGISLAÇÃO APLICADA: LEI No 6.123 de 20.07.68 –
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco

A posse em cargo público deve satisfazer diversos requisitos. Nos cargos de provimento em comissão, se o nomeado NÃO for servidor público, são dispensados os seguintes requisitos:

ser brasileiro; estar no gozo dos direitos políticos e ser declarado apto em exame psicotécnico procedido por entidade especializada, quando exigido em lei ou regulamento.

ser brasileiro; estar no gozo dos direitos políticos e gozar de boa saúde, comprovada em inspeção médica.

gozar de boa saúde, comprovada em inspeção médica, e ser declarado apto em exame psicotécnico procedido por entidade especializada, quando exigido em lei ou regulamento.

estar quite com as obrigações eleitorais; gozar de boa saúde, comprovada em inspeção médica, e ser declarado apto em exame psicotécnico procedido por entidade especializada, quando exigido em lei ou regulamento.

ter atendido às prescrições de lei especial para o exercício de determinados cargos; estar quite com as obrigações eleitorais e gozar de boa saúde, comprovada em inspeção médica.

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