Dentre as matérias de competência da Assembléia Legislat...

A

plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais.

B

normas gerais relativas ao planejamento e execução de funções públicas de interesse comum, a cargo da região metropolitana, aglomeração urbana e microrregião.

C

aquisição onerosa e alienação de bem imóvel do Estado.

D

criação de cargo, emprego e função públicos na administração direta, autárquica e fundacional, desde que observados os parâmetros da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

E

limites e condições para a concessão de garantia do Estado em operações de crédito.