Considerando o disposto na Lei Orgânica do município de Ibiraçu (ES) e com base nas atribuições da auditoria de controle interno municipal, assinale a afirmativa INCORRETA.
Segundo o Código Tributário Municipal são isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, os imóveis pertencentes aos aposentados e pensionistas residentes no município de Ibiraçu/ES, desde que preencham cumulativamente o seguinte requisito:
Sobre as infrações e penalidades previstas na Lei nº 2.105, de 8 de outubro de 1998 – Código de Edificações do Distrito Federal –, analise as afirmativas.
I. A advertência será aplicada pelo responsável pela fiscalização por meio de notificação ao proprietário, que será instado a regularizar sua obra no prazo determinado.
II. O descumprimento do embargo ou da interdição torna o infrator incurso em multa cumulativa, calculada em dobro sobre a multa originária.
III. A multa será reduzida em até 50% de seu valor, caso o infrator comprometa‐se, mediante acordo escrito, a tomar as medidas necessárias para sanar as irregularidades em prazo de até 30 dias.
IV. Será embargada imediatamente a obra quando a irregularidade identificada não permitir a alteração do ...
A política de desenvolvimento urbano do Distrito Federal, em conformidade com as diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, garantido o bem‐estar de seus habitantes, e compreende o conjunto de medidas que promovam a melhoria da qualidade de vida, ocupação ordenada do território, uso dos bens e distribuição adequada de serviços e equipamentos públicos por parte da população. São princípios norteadores da política de desenvolvimento urbano do Distrito Federal, EXCETO:
Configura crime de responsabilidade do Governador do Distrito Federal atentar contra a Constituição. Nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal, NÃO se inclui no rol expresso de atos que configuram crime de responsabilidade atentar contra:
Segundo a Lei Municipal nº 6.463/2007, que instituiu o código do meio ambiente e zoneamento, são atribuições do órgão municipal de meio ambiente, EXCETO:
O capítulo III do código de obras regulamenta os profissionais legalmente habilitados e os responsáveis técnicos pela obra. Qual alternativa encontra-se em DESACORDO com o estabelecido pelo código?
