Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da CESPE / CEBRASPE

Acerca do que dispõe a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), julgue os itens de 71 a 90.

A LODF não pode ser emendada por meio de iniciativa popular.

Ainda à luz da Lei Orgânica do DF, julgue os itens a seguir.

Considerando que Paulo seja soldado da PM há dez anos, é correto afirmar que ele pode desenvolver a função de assessor especial no Instituto de Criminalística de Brasília, órgão da estrutura administrativa da PMDF responsável pela elucidação de crimes militares.

Ainda à luz da Lei Orgânica do DF, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética. Márcio é médico da Secretaria de Estado de Saúde do DF, onde trabalha pela manhã, e exerce o cargo de médico assistente de saúde na Companhia Energética de Brasília, onde atende no período da tarde. Nessa situação, Márcio pode acumular os dois cargos privativos de médico, por haver compatibilidade de horário.

Márcia, casada com Pedro, oficial da PMDF, utilizou a pistola de seu marido para matá-lo. Ré confessa, Márcia está presa na penitenciária do DF destinada a mulheres, onde foi construída uma creche com disponibilidade de tempo integral em prédio anexo e independente. João, com 6 meses de vida, é filho do casal.

Com base nessa situação hipotética e à luz da Lei Orgânica do DF, julgue os itens que se seguem.

No caso em apreço, a apuração dos fatos é de competência da Polícia Civil do DF, pois trata-se de infração penal militar.

Lúcio, que é oficial reformado da PMDF e exerceu o cargo de secretário de segurança pública por 2 anos, há 5 meses ocupa o cargo de administrador regional de uma cidade-satélite da capital e vem-se destacando pela preocupação com o estado físico de conservação das escolas e dos hospitais públicos. Lúcio não é filiado a partido político. Em seu discurso de posse, afirmou que aceitou o encargo em razão de as administrações regionais não integrarem a estrutura administrativa do DF.

Tendo essa situação hipotética como referência inicial, julgue os itens seguintes, relativos à Lei Orgânica do DF.

Lúcio equivocou-se no discurso de posse, pois as administrações regionais integram a estrutura administrativa do DF e possuem um conselho de representantes comunitários, com funções consultivas e fiscalizadoras.