Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da CESPE / CEBRASPE

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Listagem de Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da CESPE / CEBRASPE

#Questão 717479 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Manaus - Lei Orgânica, CESPE / CEBRASPE, 2018, Procuradoria Geral do Município - Manaus - AM (PGM/AM), Procurador do Município de Manaus de 3ª Classe

À luz da LOMAN e da Lei da PGM/Manaus, julgue os itens seguintes. Em atenção ao princípio licitatório, os imóveis municipais em uso há mais de cinco anos poderão ser alienados, desde que o interessado na sua aquisição não possua outro bem e que a transação seja devidamente autorizada pela Câmara Municipal.

#Questão 717480 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Manaus - Lei Orgânica, CESPE / CEBRASPE, 2018, Procuradoria Geral do Município - Manaus - AM (PGM/AM), Procurador do Município de Manaus de 3ª Classe

Acerca dos poderes constituídos do município de Manaus, julgue os itens a seguir. A fiscalização do município por meio de controle externo será realizada exclusivamente pelo TCE/AM.

#Questão 717481 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Manaus - Lei Orgânica, CESPE / CEBRASPE, 2018, Procuradoria Geral do Município - Manaus - AM (PGM/AM), Procurador do Município de Manaus de 3ª Classe

Acerca dos poderes constituídos do município de Manaus, julgue os itens a seguir. A competência para processar e julgar o prefeito é exclusiva da Câmara Municipal no caso da prática de infrações de cunho político-administrativas.

#Questão 717482 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Manaus - Lei Orgânica, CESPE / CEBRASPE, 2018, Procuradoria Geral do Município - Manaus - AM (PGM/AM), Procurador do Município de Manaus de 3ª Classe

Acerca dos poderes constituídos do município de Manaus, julgue os itens a seguir. A contratação de empréstimo de empresa privada depende de voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

#Questão 717483 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Manaus - Lei 1.997/2015, CESPE / CEBRASPE, 2018, Procuradoria Geral do Município - Manaus - AM (PGM/AM), Procurador do Município de Manaus de 3ª Classe

À luz da Lei n.º 1.997/2015, do município de Manaus, e da Lei federal n.º 9.784/1999, julgue os itens que se seguem, pertinentes aos processos administrativos. Considerando o que dispõe a lei municipal em apreço sobre a competência legal, as atribuições recebidas por delegação podem ser objeto de subdelegação, independentemente de autorização expressa.

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