Questões sobre Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal - LC/DF nº 840/2011

#Questão 820785 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal - LC/DF nº 840/2011, FUNIVERSA, 2009, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda do Distrito Federal - DF (SEDEST/DF), Educador Social

A respeito da acumulação de cargos públicos no âmbito do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

A) O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.

B) O servidor que acumular licitamente dois cargos públicos efetivos fica dispensado de provar a compatibilidade de horários dos cargos exercidos.

C) A proibição de acumulação de cargos públicos somente é aplicada às entidades da Administração Direta.

D) É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, não havendo qualquer espécie de exceção prevista na legislação.

E) O servidor que acumular licitamente dois cargos efetivos quando investido em cargo de provimento em comissão, deverá ficar afastado de pelo menos um desses cargos, devendo manifestar sua opção.

#Questão 830123 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal - LC/DF nº 840/2011, FUNIVERSA, 2009, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda do Distrito Federal - DF (SEDEST/DF), Educador Social

Assinale a alternativa correta.

A) A penalidade administrativa de suspensão superior a trinta dias será aplicada pelo Governador do Distrito Federal ou pelo Presidente da Câmara Legislativa, conforme o caso, e tem como prazo prescricional cinco anos contados da data em que o fato se tornou conhecido.

B) A penalidade administrativa de suspensão superior a trinta dias será aplicada pelo chefe da repartição do servidor e tem como prazo prescricional dois anos contados da data em que o fato se tornou conhecido.

C) A penalidade administrativa de suspensão superior a trinta dias será aplicada pela autoridade administrativa imediatamente inferior ao Governador do Distrito Federal ou Presidente da Câmara Legislativa, conforme o caso, e tem como prazo prescricional cinco anos contados da data em que o fato se tornou conhecido.

D) A penalidade administrativa de suspensão superior a trinta dias será aplicada pela autoridade administrativa imediatamente inferior ao Governador do Distrito Federal ou Presidente da Câmara Legislativa, conforme o caso, e tem como prazo prescricional dois anos contados da data em que o fato se tornou conhecido.

E) A penalidade administrativa de suspensão superior a trinta dias será aplicada pelo chefe da repartição e tem como prazo prescricional e tem como prazo prescricional cinco anos contados da data em que o fato se tornou conhecido.

Questões sobre Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal - LC/DF nº 840/2011

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