Questões sobre Município do Rio de Janeiro

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Listagem de Questões sobre Município do Rio de Janeiro

#Questão 539964 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município do Rio de Janeiro, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Os Municípios não possuem propriamente uma Constituição. São regidos, no entanto, por lei orgânica, por determinação expressa da Constituição Federal. Esse conjunto de normas estabelece a base dos Poderes Municipais e da Organização dos Municípios, observadas as normas das Constituições Federal e Estadual. Pode ainda, autorizar determinados atos e impor vedações aos administradores e legisladores municipais. A Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro permite à Administração:

A) a alienação de bens imóveis mediante autorização do Prefeito

B) a criação de carteiras especiais de previdência social para ocupantes de cargo eletivo

C) a criação de preferências, quando autorizadas por lei, entre cidadãos nascidos no Município do Rio de Janeiro em relação a cidadãos provenientes de outros Estados

D) a recusa a documentos públicos de outros Municípios, quando sujeitos a intervenção federal

E) a colaboração de interesse público, na forma da lei, com igrejas

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