Os Municípios não possuem propriamente uma Constituição....

A a alienação de bens imóveis mediante autorização do Prefeito B a criação de carteiras especiais de previdência social para ocupantes de cargo eletivo C a criação de preferências, quando autorizadas por lei, entre cidadãos nascidos no Município do Rio de Janeiro em relação a cidadãos provenientes de outros Estados D a recusa a documentos públicos de outros Municípios, quando sujeitos a intervenção federal E a colaboração de interesse público, na forma da lei, com igrejas