Questões sobre Município de Recife

O reconhecimento e a cassação da imunidade referente ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) são de competência do Secretário de Finanças

Constitui fato gerador da Contribuição de Melhoria a realização de obra pública.

É vedado ao Município do Recife instituir impostos sobre o patrimônio e os serviços das instituições de educação.

As entidades cujo patrimônio e serviços estejam alcançados pela imunidade estão desobrigadas de manter escrituração.

As decisões do Conselho de Recursos Fiscais constituem norma complementar, integrante de legislação tributária municipal.