Questões sobre Município de Parauapebas

quanto aos serviços da Câmara, declarar prejudicada uma proposição em face de rejeição ou de aprovação de outra com o mesmo objetivo, ainda que haja requerimento que consubstancie reiteração de pedido não atendido ou resultante de modificação da situação de fatos anteriores.

quanto às atividades legislativas, expedir decretos legislativos para consideração do Plenário, devendo afastar-se da Presidência se desejar discuti-los.

quanto às sessões, decidir sobre o impedimento de Vereador para votar.

quanto à polícia interna, permitir que qualquer cidadão assista às sessões da Câmara na parte do recinto que lhe é reservada, mesmo que este não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa em Plenário.

indicações.

moções.

substitutivos.

interpolações.

promover manifestações de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas municipais, posto que se trate de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até segundo grau e de cônjuge ou convivente.

valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem em detrimento da dignidade da função pública.

participar de gerência ou de administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer comércio e, nessa qualidade, transacionar com o Município, exceto se a transação for precedida de licitação.

celebrar convênios com outros municípios, com o Estado e com a União, mediante autorização de Lei Municipal, para realização de obras de infraestrutura e prestação de serviços públicos de interesse comum.

constituir consórcios com outros entes públicos, mediante autorização legislativa dos participantes, para a execução de obras e prestação de serviços públicos de interesse comum.

fomentar o comércio e a indústria localizados no território municipal.

participar de pessoa jurídica de direito público em conjunto com a União, o Estado ou o Município, na ocorrência de interesse comum.

mediante processo de avaliação periódica de desempenho.

quando houver a necessidade de redução de pessoal, em cumprimento ao limite de defesa estabelecido em lei complementar federal.

quando for inadimplente para com o órgão que represente sua categoria profissional.

em virtude de sentença judicial transitada em julgado.