Questões sobre Município de Marília - SP - Legislação Aplicada

#Questão 589544 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Marília - SP - Legislação Aplicada, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 589545 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Marília - SP - Legislação Aplicada, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

No que tange às sessões secretas e conforme dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Marília, assinale a alternativa correta.

A) A Câmara realizará sessões secretas por deliberação tomada por dois terços de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar ou quando exigido pelo Regimento.

B) A ata da sessão secreta será lavrada pelo Auxiliar de Escrita, lida e aprovada na mesma sessão, será lacrada e arquivada em envelope rubricado por todos os membros da Câmara presentes na sessão, e poderá ser reexaminada em sessão ordinária.

C) Ao Vereador que tiver participado dos debates, não lhe será facultado reduzir a termo o seu discurso.

D) A matéria debatida na sessão secreta não será divulgada nos órgãos de imprensa oficial.

E) Os projetos de Decreto Legislativo concedendo título honorífico serão discutidos em sessão secreta, limitado o número de quatro projetos por sessão.

#Questão 589546 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Marília - SP - Legislação Aplicada, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Assinale a alternativa que está em consonância com as normas contidas no Código de Ética do Servidor Municipal de Marília.

A) No processo administrativo disciplinar, o contraditório e a ampla defesa serão exercidos obrigatoriamente pelo próprio acusado ou por advogado constituído pelo mesmo.

B) O processo administrativo disciplinar deverá ser concluído em sessenta dias, a contar da data do conhecimento do ato ilícito, admitindo prorrogação por igual período.

C) A ausência injustificada do acusado na audiência designada para colher seu depoimento, suspenderá o andamento do processo.

D) O pedido de exoneração do acusado, depois de efetivada sua citação em processo administrativo disciplinar, acarretará o encerramento do referido processo.

E) No decorrer do processo administrativo disciplinar, a inquirição do perito, do assistente e das testemunhas cabe ao Secretário da Comissão.

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