Questões sobre Município de Julio de Castilhos - Legislação aplicada

De acordo com o Art. 50 da Lei Orgânica do Município de Júlio de Castilhos, o processo legislativo compreende a elaboração de:

I – emendas à Lei Orgânica;

II – leis complementares;

III – decretos legislativos.

Quais afirmativas acima estão corretas?

Segundo o Art. 13 da Lei Orgânica do Município de Júlio de Castilhos, cabe a quem a administração dos bens municipais, respeitadas a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços?

De acordo com o Art. 10 da Lei Orgânica do Município de Júlio de Castilhos, compete, ainda, ao Município, concorrentemente com a União ou o Estado, ou supletivamente a ele todas as alternativas citadas abaixo, exceto:

Segundo o Art. 7º da Lei Orgânica do Município de Júlio de Castilhos, a autonomia do Município é assegurada:

I – Pela eleição indireta do Presidente da República;

II – Pela eleição direta dos Vereadores, que compõem o Poder Legislativo Municipal;

III – Pela própria autonomia, no que respeite o seu peculiar interesse.

Quais afirmativas acima estão corretas?

De acordo com o Art. 4º da Lei Orgânica do Município de Júlio de Castilhos, são poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o:

I – Legislativo;

II – Executivo;

III – Moderador.

Quais afirmativas acima estão corretas?