Questões sobre Lei nº 13.296/2008 - Estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

#Questão 536599 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei nº 13.296/2008 - Estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA., FCC, 2009, SEFAZ/SP, Agente Fiscal de Rendas

Em conformidade com os ditames da Lei nº 13.296/08, é correto afirmar:

Em se tratando de veículo novo, não-fabricado em série, considera-se ocorrido o fato gerador do IPVA na data da saída do veículo constante da nota fiscal de venda.

Em se tratando de veículo de propriedade de empresa de arrendamento mercantil, o IPVA é devido no local do domicílio da arrendadora.

A empresa privada situada em Guarulhos-SP, que toma em aluguel veículo para seu diretor utilizar em suas atividades na região metropolitana de São Paulo, será subsidiariamente responsável pelo IPVA, em relação aos fatos geradores ocorridos nos exercícios em que o veículo estiver sob locação.

Ocorre fato gerador do IPVA, quando a locadora paulista Lata Velha disponibiliza para locação, no seu estabelecimento na cidade de São Paulo, um automóvel anteriormente adquirido e licenciado em Curitiba − PR.

O inventariante é responsável solidário em relação aos débitos de IPVA referentes aos veículos compreendidos no espólio.

#Questão 718092 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei nº 13.296/2008 - Estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA., Banca não informada, 0000, ,

Consideradas as disposições da Constituição Federal e da Lei Paulista no 13.296, de 2008, sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, é correto afirmar:

A) considera-se ocorrido o fato gerador do IPVA no dia 1o de janeiro de cada ano para veículos usados e na data da primeira aquisição pelo consumidor para veículos novos.

B) a base de cálculo do IPVA é o valor de mercado do veículo, usado ou novo, conforme fixado por autoridade no lançamento.

C) o adquirente de veículo usado, com IPVA inadimplido, é responsável, exclusivamente, pelo débito relativo ao exercício em que ocorrer a compra e venda.

D) a incorporação de veículo novo ao ativo permanente do fabricante do bem não é fato gerador do IPVA, por não implicar transferência de propriedade.

E) o recolhimento do IPVA incidente na aquisição de veículo novo fica diferido para o dia 1o de janeiro subsequente à aquisição.

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